Coroando um longo processo de pressão e luta dos movimentos sindical, social e pela democratização da comunicação, o governo federal publicou na última sexta-feira (17) o decreto que convoca oficialmente a Conferência Nacional de Comunicação (CONFECOM), cuja etapa nacional ocorrerá de 1 a 3 de dezembro. Antecedida por etapas regionais e distritais, a Conferência terá como tema “Comunicação: meios para a construção de direitos e de cidadania na era digital”.
O decreto estabelece que o Ministério das Comunicações será o órgão responsável pela coordenação do processo, tendo a colaboração direta da Secretaria-Geral e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
Conforme informações do Ministério, nos próximos dias será publicada uma portaria que instituirá a Comissão Organizadora Nacional, instância responsável pela elaboração do regimento interno, que “disporá sobre a organização e o funcionamento da 1a CONFECOM nas suas etapas municipal, estadual, distrital e nacional”.
A reivindicação dos movimentos pela democratização é de que esta Comissão tenha necessariamente um caráter “tripartite”, com representantes do governo federal, dos empresários, do movimentos sindical, social e entidades da sociedade civil que debatem o tema.
Saudando a realização da Conferência como um “marco histórico”, a secretária Nacional de Comunicação da CUT, Rosane Bertotti, acredita que “esta é uma oportunidade para a construção de políticas públicas para o setor, para a reformulação das leis que regem o sistema de comunicação em nosso país, há décadas obsoletas e cheias de brechas”. No Brasil, lembra, “o sistema de Rádio e TV é público, pertence à sociedade brasileira, porém são os interesses privados que imperam como numa terra sem lei, onde empresários reinam sozinhos e não cumprem o que determina a Constituição, inclusive no que se refere à legislação trabalhista”.
Na avaliação de Rosane Bertotti, é fundamental que a CUT, a partir dos acúmulos desenvolvidos sobre o tema, aprofunde as discussões nos Estados, incorporando o debate aos Congressos Estaduais (CECUTs). “Temos que nos apropriar deste debate estratégico de forma a garantir uma Conferência ampla, democrática e com participação popular em toda a sua diversidade e pluralidade”, ressalta.
O anúncio do decreto, destaca o presidente nacional da CUT, Artur Henrique, reforça a importância do 5º Encontro Nacional de Comunicação da Central, convocado para os dias 8, 9 e 10 de julho em Salvador. Como uma das principais interlocutoras dos movimentos sociais neste debate, enfatiza Artur, a CUT tem o desafio de qualificar a sua intervenção em questões estratégicas como a construção de um novo marco regulatório para rádio e TV; a discriminação e criminalização desenfreada contra os movimentos sociais; a necessidade de financiamento público e de controle social, o respeito às realidades regionais e culturais, e à diversidade – gênero, raça, etnia, idosos, pessoas com deficiência física. “Democratizar a comunicação significa colocar os meios a serviço da sociedade como um todo e não apenas de grupos econômicos que, infelizmente, tem feito da concessão pública um espaço mais do que privado, mercantil, para ditar regras, omitir ou deturpar informações”, concliui.
DECRETO DE 16 DE ABRIL DE 2009
Convoca a 1ª Conferência Nacional de Comunicação – CONFECOM e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica convocada a 1ª Conferência Nacional de Comunicação – CONFECOM, a se realizar de 1º a 3 dezembro de 2009, em Brasília, após concluídas as etapas regionais, sob a coordenação do Ministério das Comunicações, que desenvolverá os seus trabalhos com o tema: “Comunicação: meios para a construção de direitos e de cidadania na era digital”.
Art. 2º A 1ª CONFECOM será presidida pelo Ministro de Estado das Comunicações, ou por quem este indicar, e terá a participação de delegados representantes da sociedade civil, eleitos em conferências estaduais e distrital, e de delegados representantes do poder público.
Parágrafo único. O Ministro de Estado das Comunicações contará com a colaboração direta dos Ministros de Estado Chefes da Secretaria-Geral e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, na coordenação dos trabalhos para a realização da Conferência.
Art. 3º O Ministro de Estado das Comunicações constituirá, mediante portaria, comissão organizadora com vistas à elaboração do regimento interno da 1ª CONFECOM, composta por representantes da sociedade e do poder público.
Parágrafo único. O regimento interno de que trata o caput disporá sobre a organização e o funcionamento da 1ª CONFECOM nas suas etapas municipal, estadual, distrital e nacional, inclusive sobre o processo democrático de escolha de seus delegados, e será editado mediante portaria do Ministro de Estado das Comunicações.
Art. 4º As despesas com a realização da 1ª CONFECOM correrão por conta dos recursos orçamentários do Ministério das Comunicações.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de abril de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Hélio Costa
