Argumento é que a Emenda Constitucional 128 impede a
criação de despesas para os entes federados
30.nov.2023 _ Por Norian Segatto
Mais uma vez o Projeto de Lei do Senado, PLS 511/2017, que dispõe sobre a regulamentação da jornada de 30 horas para profissionais da Psicologia entrou na pauta de votação do Senado e foi retirado. A votação do projeto estava na pauta da sessão de 28 de novembro, foi adiada para o dia seguinte, mas a pedido do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), foi retirada de pauta, sem previsão para retornar, pelo menos este ano.
Segundo a assessoria do Conselho Federal de Psicologia, o motivo alegado para a retirada do PLS 511/2017 da pauta foi o disposto na Emenda Constitucional 128, de 22 de dezembro de 2022, que proíbe a criação de despesas sem previsão de fontes orçamentárias e financeiras ou transferência dos recursos necessários para a prestação do respectivo serviço público.
Diante dessa “trava” legal, o governo indicou que a votação fosse suspensa até análise mais detalhada. “É de se estranhar essa postura, porque o próprio relator do projeto afirmou, quando da aprovação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que o projeto não reduz receitas ou eleva despesas, mas vamos continuar na luta pelos nossos direitos”, critica Fernanda Magano, diretora do SinPsi e da Fenapsi e membra da mesa diretora do Conselho Nacional de Saúde.
Como foi o parecer do relator
No dia 31 de outubro, o senador Rogério Carvalho apresentou seu parecer para a CAE. Leia a seguir alguns trechos:
“O projeto mostra-se bastante oportuno ao objetivar estabelecer a jornada máxima dos psicólogos em 30 horas semanais. Atualmente, há no Brasil em torno de 440 mil psicólogos. Esses trabalhadores diuturnamente estão submetidos a variações emocionais abruptas que levam a um desgaste físico e mental superior ao de outras categorias. Vemos que profissionais que enfrentam condições de trabalho semelhantes, como fisioterapeutas e assistentes sociais, já possuem suas jornadas regulamentadas em no máximo 30 horas semanais. O que não ocorre com os psicólogos. O projeto vem sanar essa falha.
Em termos econômicos, entendemos que o projeto atua no sentido de assegurar aos psicólogos o exercício da profissão com a sanidade física e mental que a atividade requer. O mercado de trabalho não dispõe de mecanismos que por si só realizem tais ajustes, ou seja, que reconheçam o desgaste associado à profissão e, assim, limitem sua jornada. De modo que é necessário que essa redução da jornada seja imposta ao mercado.
Não podemos nos olvidar do relevante papel desempenhado pelos psicólogos ao longo da pandemia da covid-19 que potencializou a necessidade de cuidados com a saúde mental. Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), apenas no primeiro ano de pandemia, a prevalência global de ansiedade e depressão aumentou 25%. Esses profissionais ajudaram famílias que perderam entes queridos a elaborarem o luto. Assim como atuaram na linha de frente no tratamento de pacientes da covid-19, por vezes, submetendo-se a jornadas extenuantes. É hora de agirmos para garantir aos psicólogos melhores condições de trabalho. Além disso, estudos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) demonstram que a redução da jornada de trabalho está associada ao aumento de produtividade. E, ainda segundo a OIT, jornadas de menor duração têm efeitos positivos na saúde, segurança e higiene do trabalho e na vida familiar dos trabalhadores. Em termos financeiros, a proposição não reduz receitas ou eleva despesas públicas que poderiam estar relacionadas à alteração da jornada de trabalho dos psicólogos. Isso porque os profissionais da área, quando servidores públicos, sujeitam-se às normas da administração pública municipal, estadual ou federal, e, portanto, não são abrangidos pela modificação ora proposta.”
A íntegra pode ser acessada no link abaixo
DOC-P.S-1102023-CAE-20231031-1Foto: Na foto, o apoio do presidente do Conselho Nacional de Saúde, Fernando Pigatto (de camiseta clara, segurando o cartaz) para a campanha da jornada das 30h. Também na foto, Fernanda Magano, diretora do SinPsi e da membra da mesa diretora do CNS, Lourdes Machado, presidente do CRP-MG, Lidson, do Sindicato dos Psicólogos do Rio de Janeiro e João Pedro, psicólogo.
