Trabalhadoras/es do sistema prisional regidos pela lei 1157 lutam por concurso para promoção

O governo de São Paulo publicou edital do Concurso Unificado de Promoção para trabalhadoras/es da área de Saúde regidos pela lei 1157/2011 referente aos anos de 2015, 2017, 2019, 2021 para os servidores da área da saúde. O concurso acontece após o Sindicato da Saúde ter entrado com uma ação coletiva em 2020.

A ação exigia o cumprimento do Decreto nº 57.883/12 (concursos de promoção para os trabalhadores regidos pela LCE nº 1.157/11). A sentença foi favorável aos trabalhadores e reconheceu a omissão do estado.

Ofício do SinPsi

Apesar de haver uma decisão judicial, a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) não tomou até o momento providências para a implementação do concurso, causando apreensão e ansiedade em todos os servidores.

No dia 11 de agosto, o SinPsi protocolou junto à SAP ofício exigindo o cumprimento da decisão judicial: “…o sindicato requer sejam tomadas as providências imediatas para o cumprimento do disposto nos artigos 40 a 43 da LC 1157/2011, regulamentados pelo decreto 57. 883/2012 e que tratam do direito à PROMOÇÃO, com efeitos retroativos desde a entrada em vigor da referida norma, observando-se a determinação legal de realização de concursos de promoção a cada 2 (dois) anos”, solicita o documento.

Confira no link abaixo a íntegra do documento

O SIFUSPESP – Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo também informou que enviará ofício no mesmo sentido para a SAP. Até o momento, a Secretaria não respondeu ao SinPsi.

Para Fernanda Magano, psicóloga do sistema prisional e diretora do SinPsi, as profissionais aguardam com ansiedade a resposta do ofício. “Historicamente é uma injustiça estarmos enquadrados na mesma lei da saúde e não receber os benefícios previstos na legislação e não fazer parte da Lei Orgânica da Administração Penitenciária. É uma questão de justeza e justiça”, afirma

Concurso

O servidor da Saúde que se enquadrar nos requisitos para o Concurso tem até o dia 25 de agosto para fazer a inscrição. Clique aqui para acessar a íntegra das informações fornecidas pelo governo.