Os conselhos federais de Enfermagem, Nutrição, Farmácia e Psicologia, entre outros, comemoraram os vetos parciais da presidenta Dilma Rousseff à Lei 12.842, mais conhecida como Ato Médico, que regulamenta o exercício da carreira médica no Brasil.
Em nota, o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), a Associação Brasileira de Enfermagem (Aben) e a Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE) afirmaram que a medida é uma grande vitória da saúde brasileira e da valorização dos profissionais de saúde, em especial dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.
As entidades destacaram que o veto parcial reforça a importância da enfermagem na manutenção de ações e diretrizes clínicas do Sistema Único de Saúde (SUS) e protocolos consagrados na rede privada de saúde. Além disso, preserva a união entre as entidades representativas da categoria e a construção de um diálogo em favor de melhorias nas condições de trabalho e de assistência à saúde para toda a sociedade.
Para o Conselho Federal de Nutrição, o Ato Médico prejudica a autonomia dos profissionais de saúde e os princípios de equidade, integralidade e universalidade que fundamentam o trabalho da equipe multiprofissional no SUS, sem comprometer a regulamentação profissional sobre o exercício da Medicina.
Também por meio de nota, o presidente do Conselho Federal de Farmácia (CFF), Walter Jorge João, comentou que, “por ora, todos os anseios da categoria farmacêutica foram contemplados”. A lei, com os vetos, retorna ao Congresso, onde será grande a pressão para a sua derrubada.
A presidenta do Conselho Nacional de Saúde, Maria do Socorro Souza, defendeu os vetos ao Ato Médico. Na última segunda-feira (8), durante o lançamento do programa Mais Médicos, ela pediu à presidenta que vetasse a lei.
Para o Conselho Federal de Psicologia, os vetos representam vitória da mobilização dos profissionais da Psicologia. Segundo a entidade, o principal problema do projeto era dar aos médicos a prerrogativa exclusiva de diagnosticar e prescrever tratamentos. Assim, os profissionais da psicologia não poderiam mais diagnosticar transtornos mentais.
A presidenta da Federação Nacional dos Psicólogos (Fenapsi) e dirigente do Sindicato dos Psicólogos de São Paulo (Sinpsi), Fernanda Magano, comemorou os vetos e afirmou que a presidenta foi além das expectativas dos profissionais de saúde. No entanto, ela espera fortes pressões da chamada bancada da Saúde no Congresso, formada por médicos em sua maioria, para a derrubada dos vetos. “A bancada conta com grande apoio, como o já declarado pelo deputado federal Ronaldo Caiado (DEM-GO). Além disso, as entidades médicas não pouparão esforços para judicializar a Saúde, o que certamente vai prejudicar a população. Agora a luta é pela manutenção dos vetos”, afirmou.
Conforme o texto publicado hoje (11) no Diário Oficial da União, a presidenta vetou vários dispositivos, entre eles o que impede a atuação de outros profissionais no diagnóstico e indicação de tratamento – o ponto mais polêmico, bem como de indicar órteses e próteses, inclusive oftalmológicas. Atualmente, vários profissionais da área já os prescrevem, confeccionam e acompanham o uso de próteses, calçados ortopédicos, andadores e próteses auditivas. Foi vetada também a direção e a chefia de serviços médicos enquanto ato exclusivo deste profissional. Embora haja o reconhecimento do papel dos médicos na chefia dos serviços, entende-se que a proposta carece de definição sobre o termo “serviços médicos”.
Entre as atividades que podem ser compartilhadas pelos profissionais da área da Saúde além dos médicos estão o atendimento a pessoas sob risco de morte iminente; a realização de exames citopatológicos e emissão de seus laudos; a coleta de material biológico para análises laboratoriais e os procedimentos feitos através de orifícios naturais, desde que não comprometam a estrutura celular.
A lei estabelece que caberá apenas aos formados em medicina a indicação de internação e alta médica nos serviços de saúde; indicação e execução da intervenção cirúrgica; emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagens; perícia e auditoria médicas; ensino de disciplinas especificamente médicas; coordenação dos cursos de graduação em medicina, dos programas de residência médica e dos cursos de pós-graduação específicos para médicos.
Segundo o Ministério da Saúde, para resguardar as políticas e programas desenvolvidos no SUS, assim como as rotinas e protocolos estabelecidos nos serviços privados, o governo federal decidiu pelo veto dos artigos referentes à formulação do diagnóstico nosológico (de doenças).
A aprovação deste dispositivo traria restrições ao trabalho de outros profissionais de saúde. Hoje, por exemplo, pacientes com doenças como malária, tuberculose e dengue são diagnosticadas ou iniciam o tratamento com profissionais de enfermagem e têm acompanhamento por equipes compostas por médicos. Segundo dados do Ministério da Saúde, existem aproximadamente 2 milhões de postos de trabalhos ocupados em serviços públicos e privados que atendem pelo SUS.
Entre as justificativas dos vetos estão a manutenção da ação integrada dos diversos profissionais da área de Saúde preconizadas em protocolos e diretrizes clínicas estabelecidas no SUS e em rotinas e protocolos consagrados nos estabelecimentos privados de saúde, inclusive no diagnóstico de doenças. É o caso dos programas de prevenção e controle à malária, tuberculose, hanseníase e doenças sexualmente transmissíveis, dentre outros.
Além disso, alguns dispositivos atribuíam exclusivamente aos médicos um extenso rol de procedimentos, incluindo alguns que já estão consagrados no SUS a partir de uma perspectiva multiprofissional. Afinal, o texto restringia aos médicos a execução de punções, drenagens e em especial a prática da acupuntura – o que contraria a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares do SUS. E as campanhas de vacinação, que seguem protocolos do Ministério da Saúde, poderiam ser afetadas. O governo apresentará novas propostas aos itens vetados para preservar a essência do texto.
Médicos
No final da tarde de hoje (11), o Conselho Federal de Medicina divulgou nota afirmando que vai trabalhar para a derrubada dos dez vetos ao projeto de lei que disciplina o exercício da medicina no país. Conforme o texto, os médicos estão preocupados por considerar que a nova redação coloca em risco a vida da população brasileira. O presidente da entidade, Roberto Luiz d’Avila, afirmou que os médicos vão trabalhar para que o Congresso Nacional não aceite a decisão imposta pelo Executivo.
Para ele, os vetos presidenciais mutilam a essência do projeto e desqualificam o trabalho dos parlamentares. “Os médicos foram ofendidos e os parlamentares desrespeitados. Acreditamos que o Congresso não se curve a medidas autoritárias deste governo.”
Segundo o presidente do CFM, a lei sancionada não atende aos objetivos da profissão, pois não garante o diagnóstico e tratamento de doenças. “Em todos os países do mundo o diagnóstico de doença e sua respectiva prescrição terapêutica são privativos do profissional médico.”
Ainda segundo a nota, a falta desta prerrogativa na lei do médico não abre possibilidade para que outras categorias possam diagnosticar doenças, pois já existe jurisprudência e decisões, inclusive do Supremo Tribunal Federal (STF), e o Código Penal Brasileiro prevê como crime o exercício ilegal da medicina.
“Ninguém ganhou com isso e a população será prejudicada por não garantir ao médico a exclusividade do diagnóstico e tratamento de doenças. Nenhuma outra profissão também poderá fazê-lo, pois estão limitadas às suas próprias leis”, observou d’Avila.
Ainda segundo o CFM, as justificativas dos vetos divulgadas pela Casa Civil, em todos os casos, apontam para impactos negativos no SUS, citando obstáculos para o programa nacional de imunização e serviços do Samu. Assuntos rebatidos também pelos médicos: “Da forma que está apresentada a lei do Ato Médico nada tem a ver com vacina, pois esta não é terapêutica, diagnóstica ou estética, e sim profilática. Quanto ao serviço do Samu, o projeto garantia a continuidade do serviço de hoje, deslocando um médico somente quando há necessidade”, explica o coordenador da Comissão em Defesa do Ato Médico do CFM, Salomão Rodrigues.
Durante entrevista coletiva, o presidente do CFM posicionou-se contra a possibilidade de greve por entender que “a população já é penalizada pela incompetência do gerenciamento da Saúde”. Entretanto, o médico afirmou a necessidade de mobilizações por todo o país e a orientação aos pacientes sobre a importância da lei. Contudo, poderá haver paralisações médicas comandadas pelo movimento sindical.
