O ilegítimo Michel Temer (PMDB) deve anunciar nos próximos dias um programa de demissão voluntária (PDV) no serviço público federal. A expectativa do governo é cortar ao menos cinco mil servidores.
O pacote deve incluir uma indenização equivalente a 125% da remuneração do servidor na data do desligamento multiplicada pelo tempo de exercício no funcionalismo. Também será possível optar por um afastamento de até três anos consecutivos recebendo o equivalente a três vezes sua remuneração. Nesse período, poderá atuar em outras atividades, desde que não conflitantes com sua área de atuação.
Segundo o Ministério do Planejamento, também será apresentada uma proposta de jornada de trabalho reduzida que permitirá, ao invés de 8 horas diárias e 40 horas semanais, trabalhar 6 horas diárias e 30 semanais ou 4 horas diárias e 20 semanais. Obviamente, com redução de salários.
Na prática, a conta mais uma vez cai no colo do trabalhador, que terá de conviver com a piora do atendimento já precário em vários segmentos do setor público como saúde e educação, conforme destaca o secretário-adjunto de Relações do Trabalho da CUT, Pedro Armengol.
“Ficamos preocupados não só do ponto de vista quantitativo, mas também do ponto de vista político. Essa proposta, combinada com a Emenda Constitucional 95 – que limita o gasto com educação e saúde pública por 20 anos –, acaba com qualquer perspectiva de um Estado prestador de serviço. Na prática, abre mais espaço para a terceirização, que é mais cara para o Estado e, claro, pior para o cidadão que paga por tudo isso. Medida de um governo promíscuo, fruto de um golpe e que deseja ver todos os recursos voltados ao capital rentista”, criticou.
Armengol aprofunda a comparação entre terceirizados e concursados ao lembrar que, no caso dos segundos, há uma punição civil e criminal a quem comete irregularidades. No caso do terceirizado, resta como punição a demissão em caso de má conduta, sem que tenha de responder por suas ações em outras esferas. Além de permitir o aprofundamento de relações espúrias e prejudiciais ao país.
“Isso abre margem muito grande para falcatruas e nepotismo dentro do setor público. Sabemos que muitas terceirizadas têm por trás parlamentares que montam essas companhias para trabalharem seus interesses na administração pública”, indicou.
Também secretário de finanças da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Pedro Armengol lembra que a queda no número de servidores resultará num ataque direto à democracia por meio da restrição do acesso à saúde, educação e segurança públicas.
“Temos observado universidade federais com sérios problemas para fechar a conta no primeiro semestre e sem recursos para pagar vigilância e telefone. A polícia rodoviária está com 80% das viaturas paradas porque não tem dinheiro para combustível e o Meirelles (Henrique Meirelles, ministro da Economia) já contingenciou 45% do orçamento, em torno de R$ 6 bilhões”, lembrou.
Orientação é para não aderir
A orientação da Condsef é para os servidores não aderirem e rebaterem a fragilidade dos argumentos utilizados pelo governo para implementarem a medida.
A primeira delas, o excesso de servidores. “Não há excesso de trabalhadores no hospital público, na segurança pública. Hoje, o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) tem pouco mais de mil servidores para implementar reforma agrária num país de tamanho continental. O Brasil tem 12 servidores para cada grupo de 100 pessoas, metade da média dos países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), onde a media é de 21 para 100.”
Segundo dados da OCDE, de 2016, países como Dinamarca e Noruega possuem mais de um terço da população economicamente ativa empregada no setor público.
Um relatório de 2017 da ONG Transparência Internacional apontou a Dinamarca como o país menos corrupto do mundo e a Noruega em sexto lugar, o que também combate a relação entre serviço público e falta de transparência.
Na prática, a situação é exatamente o inverso. “As lacunas do setor público são preenchidas com cargos comissionados para atender interesses da política dominante do momento. A maiorias dos gestores que não são de carreira não está preocupada com a eficiência do serviço público, mas em atender interesses políticos eleitoreiros daqueles que o indicaram. Como agora, em que o Temer está trocando voto por cargo na administração pública para não votar a admissibilidade da abertura do processo contra ele”, disse Armegol.
O quadro atual também não está nem perto de afrontar a lei responsabilidade fiscal, que determina o limite prudencial de gastos em 50% da receita corrente líquida. Atualmente, os gastos da União estão abaixo de 35%.
Na ponta desse processo estão os estados e municípios, que reproduzem a política sucateador do governo. “Há 6,5 milhões de servidores nos municípios e 5 milhões nos estados.
Pela situação orçamentária da maioria dos territórios, a política do governo é um mau exemplo porque também vão começar processos que comprometem muito mais a prestação do serviço nos entes que são os executores das políticas públicas”, avaliou Armengol.
