CFP reforça a importância do comunicado público do Mecanismo, que alerta para a falta de nomeação dos membros do colegiado e enfraquecimento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura
O Conselho Federal de Psicologia (CFP) reforça a importância do comunicado público do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), emitido em fevereiro de 2019, que alerta para a falta de nomeação dos membros do colegiado e enfraquecimento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), por parte do governo federal.
As designações para composição do CNPCT foram definidas ainda em novembro de 2018, mas não foram efetivadas pelo Executivo. Cabe ao presidente da República os atos de nomeação para ambas as funções. A não nomeação dos membros impede a ocorrência de processo seletivo para os peritos do MNPCT, uma vez que estes são selecionados por uma Comissão de seleção formada por membros do CNPCT.
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, também solicitou, em 20 de março, que a Casa Civil da Presidência da República informe as razões para a ausência da nomeação dos membros que integram o Comitê e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT).
Segundo a nota do Mecanismo, a omissão “enfraquece o necessário enfrentamento ao problema endêmico e sistemático de tortura, maus tratos, tratamentos cruéis, desumanos e degradantes que assolam os locais de privação de liberdade em todo o país”.
Criado em 2013, o SNPCT tem como braços o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). Os órgãos têm como uma de suas atribuições monitorar estabelecimentos de privação de liberdade em todo o país e devem atuar de maneira integrada, com o objetivo de coibir a prática de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes em instituições como unidades prisionais, de medidas socioeducativas, abrigos, locais de permanência para idosos e hospitais psiquiátricos.
O Conselho Federal de Psicologia participa do CNPCT desde sua fundação e foi eleito por unanimidade para integrar o Comitê Nacional em 23 de novembro de 2018, juntamente com órgãos federais e membros da sociedade civil. Porém, até o momento, não houve nomeação e posse das entidades. No CNPCT, o CFP tem contribuído e mobilizado diversas ações na defesa dos direitos humanos neste espaço, como a participação nos Relatórios de Inspeção do Mecanismo e fiscalização das comunidades terapêuticas e hospitais psiquiátricos.
O MNPCT é composto por 11 especialistas independentes (peritas e peritos), nomeadas(os) com mandatos de três anos. As(os) peritas(os) que seriam reconduzidas(os) às suas funções mediante deliberação do Comitê em 2018, também não foram nomeadas(os).
As(Os) especialistas do Mecanismo são agentes importantes que atuam diretamente vistoriando as instalações de privação de liberdade, como centros de detenção, estabelecimento penal, hospital psiquiátrico, abrigo de pessoa idosa, instituição socioeducativa ou centro militar de detenção disciplinar orientando os gestores e autoridades sobre as mudanças necessárias para a superação das práticas de tortura encontradas durante as inspeções.
