A construção de uma sociedade mais justa depende da participação ativa na vida política do país. Por isso, o CRP SP e todo o Sistema Conselhos de Psicologia estão mobilizados na defesa de alguns projetos de lei que estão em curso no Congresso Nacional, que visam melhorar a atuação dos (as) psicólogos (as) em seu cotidiano e garantir a prestação de serviços com qualidade. Por outro lado, a mobilização também acontece na luta contra projetos de lei que vão na direção contrária aos direitos da população.
Nesta edição especial do Boletim CRP SP, você poderá saber mais como está a tramitação em cada um deles:
Projeto de Decreto Legislativo Resolução 01/99
Em meio a uma audiência pública tumultuada, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados discutiu, em 27 de novembro, o Projeto de Decreto Legislativo 234/2011 (PDC), do deputado João Campos (PSDB-GO), que pretende sustar o Art.3o. da Resolução 001/99, do Conselho Federal de Psicologia. Embora essa seja a terceira audiência pública sobre o tema, é a primeira vez que posicionamentos opostos discutiram o Projeto. Os Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs) estão mobilizados. Representantes dos CRPs do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Mato Grosso estiveram presentes na audiência pública. O CRP SP também marcou presença. “Os argumentos dos propositores do PDC são falaciosos. Dizer que a Resolução fere os direitos humanos e não permite o atendimento psicológico da população LGBT é um contrasenso. Interessante destacar que os defensores do Projeto justificam o desejo de suspender a Resolução devido ao sofrimento das pessoas sem, entretanto, perguntarem como esse sofrimento é produzido. Reiteramos a posição do CFP: este Projeto é inconstitucional”, afirma o Conselheiro Luis Fernando de Oliveira Saraiva, que participou da audiência.
Em 11 de dezembro, foi publicado o relatório produzido pelo deputado Roberto de Lucena (PV-SP), relator do Projeto. Seu conteúdo é estritamente favorável ao PDC e orienta que os (as) deputados (as) que integram a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara votem a favor do PDC. Antes mesmo da publicação do relatório, o CRP SP criou uma petição online com o objetivo de recolher assinaturas que pedem que os (as) deputados (as) votem contra. “O CRP SP defende o direito à diversidade sexual e o cuidado das pessoas que sofrem com a homofobia em nosso país. Por isso, reafirma: homossexualidade não é doença”, destaca a Presidenta do Conselho, Carla Biancha Angelucci. Neste momento, é ainda mais importante a mobilização e a articulação de todas as pessoas que defendem a diversidade e o respeito à orientação sexual das pessoas, que assinem a petição e divulguem em seus meios. Acesse aqui e saiba mais.
Projeto do Ato Médico
O Projeto de Lei (PLC nº 7703/2006 / PLS 268/2002), que regulamenta o exercício da Medicina, conhecido como Ato Médico, havia recebido pedido de vista por parte do senador João Capiberibe (PSB-AP), em 27 de novembro, durante reunião deliberativa na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado Federal. O senador solicitou mais tempo para a análise do tema, após entender que o assunto envolve várias áreas da saúde que não estão em consenso com o texto do PL. A matéria só voltaria à pauta da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) após cinco dias em vista coletiva, após o que seria examinado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O CRP SP esteve presente nesta reunião.
Como pedido pelo senador, uma nova reunião deliberativa foi realizada na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado em 4 de dezembro. Nela, foi aprovado o requerimento para uma nova audiência pública com a participação da Comissão de Assuntos Sociais. A ideia também era ouvir representantes do Conselho Nacional de Educação e do Conselho Nacional de Saúde. Em 12 de dezembro, a audiência aconteceu, de maneira simplista e sem debate: a CE aprovou o Ato Médico. “O PL do Ato Médico foi aprovado pela Comissão de Educação do Senado de forma atropelada. As propostas de diálogo sequer foram consideradas. Votaram de qualquer forma, sem preocupação com a saúde e a população brasileira”, afirmou o conselheiro do CFP Celso Tondin, ao final da audiência pública que discutiu o projeto.
O PL segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais, a qual terá como relatora, a senadora Lucia Vânia (PSDB-GO).
Mais do que nunca é fundamental que os (as) profissionais da saúde e a sociedade estejam juntos (as) na defesa de uma saúde pública compartilhada por todos (as) os (as) profissionais da área! Envie um email aos (às) senadores (as) pela não-aprovação do PL, clicando aqui.
Projeto de Lei das 30 horas
A mobilização em torno do projeto que garante aos (às) profissionais da Psicologia uma jornada de trabalho semanal de 30 horas segue em tramitação. Em 22 de novembro, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), da Câmara dos Deputados, anunciou o deputado Mendonça Prado, como relator do PL. A escolha do relator se deu após articulação do SinPsi e do deputado Eleuses Paiva, que foi relator do PL na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), na qual o projeto foi aprovado por unanimidade, em 22 de agosto. Depois daquela Comissão, o PL seguiu para a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), na qual também recebeu aprovação unânime, no dia 31 de outubro. Neste momento é fu ndamental a mobilização de toda a categoria na defesa do PL das 30 Horas. O SinPsi lançou, em 10 de novembro, manifesto que tem por objetivo esclarecer aos deputados membros da CFT sobre a importância do voto favorável ao PL. Acesse e assine você também o documento, aqui.
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