Estudo da Fundação Abrinq acompanha propostas legislativas em tramitação sobre direitos de pessoas de 0 a 17 anos. Análise indica muitos retrocessos e poucos avanços
Dentre as 25 propostas legislativas relacionadas à infância e adolescência atualmente em tramitação no Congresso Nacional, apenas sete (ou 28%), se aprovadas, contribuirão para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Organização das Nações Unidas (ONU), para a proteção dos direitos da criança e do adolescente. A análise está na quinta edição do “Caderno Legislativo da Criança e do Adolescente”, estudo da Fundação Abrinq que acompanha a tramitação de projetos de lei, Propostas de Emenda à Constituição (PEC) e outras matérias direcionadas à população de 0 a 17 anos, na Câmara dos Deputados e no Senado.
Segundo o estudo divulgado, nesta terça-feira (20), as matérias classificadas como “prioritárias” são aquelas que promovem reduções de alto impacto nos direitos de crianças e adolescentes, como, por exemplo, a redução da idade mínima para o trabalho infantil e da maioridade penal ou a censura a materiais didáticos sobre educação sexual. Para chegar aos 25 projetos, a Fundação Abrinq acompanhou 3.907 propostas relacionadas ao tema no Congresso Nacional em 2017, sendo 2.171 delas referentes à proteção, 1.154 sobre educação e 582 para a área da saúde.
Entre os projetos prioritários, o estudo classifica 18 deles como “não contemplando de forma prática as diretrizes dos ODS”, sendo que destes, nove foram redigidos de forma “bem intencionada”, avalia a Fundação Abrinq, mas necessitam de aprimoramento do texto.
“É papel do Congresso Nacional colaborar para a estruturação de um ambiente favorável para o alcance dos ODS, na medida em que suas decisões afetam diretamente a implementação de programas e políticas públicas voltadas à garantia da qualidade de vida, do bem-estar e da cidadania de crianças e adolescentes”, afirma Heloisa Oliveira, administradora executiva da Fundação Abrinq.
De acordo com os autores do estudo, o “Caderno Legislativo” integra um trabalho de “incidência política” da Fundação Abrinq, por vezes em parceria com outras organizações, com o objetivo de convencer os parlamentares a apoiar projetos que preservem ou ampliem os direitos da infância e adolescência no Brasil.
Entre os resultados obtidos recentemente, destaque para a sanção da Lei nº 13.431/2017, que estabeleceu mecanismos de escuta protegida a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, e a aprovação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei (PL) 5.452/2016 – que tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cenas de estupro, entre outras medidas.
“Com o Caderno Legislativo, pretendemos mobilizar a sociedade e os nossos parlamentares para o debate em torno dos principais desafios nacionais, construindo marcos legais efetivos e inovadores”, afirma o presidente da Fundação Abrinq, Carlos Tilkian.
