No dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) comemorou 23 anos. Nesse longo caminho, desde a sua promulgação, avanços foram conquistados e novos desafios colocados para a atuação de psicólogas e psicólogos no tema.
As discussões relacionadas à criança e ao adolescente são pauta permanente para a Psicologia. Hoje, um dos temas relacionados à essa população que vem demandando debates constantes no Sistema Conselhos é a redução da idade penal.
O acúmulo na área levou à elaboração do parecer do Conselho Federal de Psicologia contrário à Proposta de Emenda Constitucional 33/2012, que altera a redação dos arts. 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um parágrafo único para prever a possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal de maiores de 16 anos e menores de 18 anos por lei complementar. Veja aqui o parecer.
É preciso lembrar que o ECA marca a divisão de uma concepção que tratava a infância e adolescência com táticas tutelares, repressivas e punitivas, para uma política que reconhece a condição de sujeitos em desenvolvimento, titulares de direitos.
Fruto de discussões de diversos setores da sociedade, o ECA precisa ser aplicado para possibilitar o desenvolvimento saudável e não permitir que vigorem medidas de institucionalização de crianças e adolescentes em detrimento de medidas socioeducativas em meio aberto e em abrigos de caráter excepcional e provisório.
Confira aqui as ações do Sistema Conselhos de Psicologia no tema crianças e adolescentes.
