Liderada por 20 entidades do setor, petição on-line cobra do ministro da Saúde coerência com sua ‘posição histórica’ sobre o tema
Rio de Janeiro – Entidades como a Frente Nacional Drogas e Direitos Humanos (FNDDH), o Conselho Federal de Psicologia (CFP) e a Associação Brasileira de Saúde Mental (Abrasme) estão à frente de uma petição on-line para que o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, diga não à política pública de internação compulsória para os usuários de crack.
A convocatória para a petição, assinada por 17 entidades, pede que “em nome de seu compromisso com a Saúde e a Justiça”, Alexandre Padilha “sustente claramente sua posição histórica contra a internação compulsória como política pública, pois, caso contrário, sinalizará um perigoso apoio a práticas higienistas, obscuras, inefetivas, discriminatórias e, notadamente, ilegais”.
As entidades lembram que, no discurso de posse proferido em janeiro de 2011, o ministro afirmou que o combate ao crack não poderia fazer com que as pessoas perdessem sua autonomia e o contato com o espaço social. Esse pensamento de Padilha, no entanto, não teria se consumado em prática no exercício do cargo. “Até agora, apesar de declarações de técnicos do Ministério da Saúde contra as políticas de internação compulsória, o ministro Padilha ainda não manifestou com suficiente clareza a sua posição em relação a este assunto”, diz o texto, que convida para a adesão à petição.
As entidades se queixam também da utilização inadequada do conceito de internação involuntária: “Quando perguntado sobre internação compulsória, o ministro tem respondido que a lei prevê a internação involuntária. A internação involuntária de usuários problemáticos de substâncias pode ser eventualmente necessária, mas é excepcional e decidida caso a caso, por equipes de saúde. A internação compulsória só pode ser definida pela Justiça, e, portanto, exige o exame individualizado e respeito aos trâmites do Poder Judiciário. Ela não pode, portanto, ser uma política de aplicação genérica ou, pior, ser feita em massa, sob determinação exclusiva do Poder Executivo”.
A íntegra da petição: “Levando em consideração a coerência com a sua militância em defesa Sistema Único de Saúde, seu conhecimento técnico como profissional de saúde e médico, o histórico da Reforma Psiquiátrica Brasileira e o seu compromisso com os princípios constitucionais, os abaixo-assinados requerem que Sua Excelência manifeste clara e publicamente a sua posição contra as políticas públicas de internação compulsória em massa”.
