O Conselho Nacional de Saúde (CNS) informa que foi aprovado, pela Comissão de Educação do Senado Federal, o Requerimento n.º 140, de 2010, sobre a realização de audiência pública para tratar do Projeto de Lei que dispõe das regras a serem estabelecidas para o exercício da medicina (Ato Médico).
Ainda sem data definida, a audiência pública será uma oportunidade para o CNS e demais interessados no tema debater a regulamentação do exercício da medicina e a questão da formação profissional e do currículo das demais categorias da área da saúde.
Em breve, novas informações sobre o tema serão encaminhadas aos Conselheiros Nacionais de Saúde.
Memória – O Projeto, aprovado no Plenário da Câmara Federal, foi discutido pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) em sua 204ª Reunião Ordinária, no dia 10 de dezembro. Na oportunidade, foi aprovada a Recomendação CNS nº 031, que solicita para o Senado que ao analisar a questão, “leve em consideração as garantias constitucionais relativas ao direito dos usuários do SUS ao atendimento integral e preserve a autonomia dos profissionais de saúde, em favor da continuidade da prática de assistência integral, do acesso universal às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde efetivadas a partir das políticas e dos programas do Sistema Único de Saúde”.
