No dia 23 de fevereiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou, mais uma vez, a decisão sobre o rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), medida que irá impactar diretamente milhares de usuários de planos privados.
O julgamento estava empatado 1×1, quando o ministro Vilas Bôas Cueva pediu vistas. Não há, ainda, data definida para a continuidade do julgamento.
O que é o rol taxativo?
A Agência Nacional de Saúde possui uma lista (rol) com cerca de 3 mil itens relativos a coberturas obrigatórias dos planos de saúde. O debate que acontece no STJ (já há alguns anos) é para definir se a lista da ANS é exemplificativa ou taxativa, ou seja, se as operadoras dos planos são obrigadas a cobrir procedimentos não incluídos na relação da agência reguladora.
Em nota, a ANS afirmou que “O caráter taxativo do rol confere a prerrogativa da ANS de estabelecer as coberturas obrigatórias a serem ofertadas pelos planos de saúde, sem que os consumidores precisem arcar com custos de coberturas adicionais. Assumir que o rol seja meramente exemplificativo significa, no limite, atribuir a cada um dos juízes do Brasil a prerrogativa de determinar a inclusão de cobertura não prevista em contrato ou no rol de cobertura mínima, o que traria o aumento da judicialização no setor de saúde e enorme insegurança ao setor de saúde suplementar, na medida em que seria impossível mensurar adequadamente quais os riscos estariam efetivamente cobertos”.
Riscos para PCD
Para a diretora do SinPsi, Valdeluce Freitas, as pessoas com deficiência (PCD) seriam as mais afetadas com a mudança de premissa do rol da ANS. “Várias legislações trouxeram dificuldades de acesso e complicaram ainda mais a vida das pessoas com deficiência, como, por exemplo, a política da Educação Inclusiva, que no atual governo separa as crianças ditas com deficiência do convívio com seus colegas de classe. Em relação ao rol da ANS corremos o risco de um novo e perigoso retrocesso”, avalia a diretora. Segundo Val, “pessoas com PCD que gozam de boa saúde física, mas precisam de maior atenção com relação à interação social, como as autistas podem vir a ser muito prejudicadas caso os planos fiquem isentos de cumprir o rol mínimo da ANS”.
A diretora cobra, também, maior participação do Conade (Conselho Nacional do Direitos da Pessoa com Deficiência) neste debate para defender os interesses e direitos das PCD.
