O PL das 30 horas foi está na última Comissão da Câmara Federal (Constituição e Justiça e Cidadania – CCJC) e já tem voto favorável do relator, o deputado pelo Paraná Eduardo Sciarra (PSD). Uma vez votado, seguirá para a análise da Presidência da República, que pode vetar ou sancionar o projeto, tendo para isso o prazo de 15 dias úteis.
Mas é possível também que, por requerimento, o PL vá para o Plenário, como define o Regimento interno da Casa, no Art. 132 § 2º: “Não se dispensara a competência do Plenário para discutir e votar, globalmente ou em parte, projeto de lei apreciado conclusivamente pelas Comissões se, no prazo de cinco sessões da publicação do respectivo anúncio no Diário da Câmara dos Deputados e no avulso da Ordem do Dia, houver recurso nesse sentido, de um décimo dos membros da Casa (51 membros), apresentado em sessão e provido por decisão do Plenário da Câmara”.
Neste momento, nossa tarefa é a de avaliar a situação mais oportuna para o voto na CCJC, que tem de ser muito bem pensada, pois há riscos de se pôr tudo a perder. Vejamos: O primeiro risco é o de haver derrota na própria Comissão. Até agora temos a aprovação por votação unânime, que se explica pela capacidade de articulação interna do relator e da interlocução das entidades e da pressão que a categoria e seus aliados exercem, principalmente por envio de manifestos e o ativismo nas mídias sociais.
Mas agora é, como no dito popular, a hora da onça beber água. Sendo a última comissão, cresce a responsabilidade dos deputados e a pressão sobre eles, que, no caso, vêm basicamente das federações patronais de clínicas e hospitais e da maioria de prefeitos e secretários de saúde, que são contrários à redução da jornada. Por isso, estamos, SinPsi e FenaPsi, em conversa constante com o deputado relator e com outros aliados dentro da Comissão, para somente pautar a votação com a garantia de que o PL será aprovado, pois se errarmos é derrota definitiva, não tem segundo tempo ou prorrogação.
O segundo risco é de haver movimentação no sentido de, aprovando-se, requerer-se apreciação em Plenário. Nesse caso é muito difícil controlar, pois 50 deputados em 513 não é um número elevado e não seria impossível acontecer, lembrando que o PL da Enfermagem foi para o Plenário da Câmara. Nesse caso, há pouco o que se fazer, mas a avaliação é de que não há muita disposição de levar mais um PL das 30 horas para o Plenário.
O terceiro e mais grave risco é a aprovação e posterior veto presidencial. Grave, pois vetos não são derrubados (ou só são em situações especialíssimas), basta ver o resultado das votações desde que a nova regra regimental de se apreciar os vetos em 30 dias foi aprovada. O governo ganhou todas. Assim, é necessário buscar garantir que Dilma sancione a lei e é o que estamos buscando pela via da negociação. Uma das iniciativas foi a de se solicitar audiência com o Ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria Geral da Presidência, e com o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha.
Só lembrando o histórico dos PLs de 30 horas, houve o PL do Serviço Social, sancionado pelo então presidente Lula, em 2010. Depois, o da Fonoaudiologia, vetado por Dilma este ano. Além das diferenças entre Lula e Dilma, há um fator que pode ter pesado: o fato de 2010 ter sido ano de eleição presidencial. Eis um cenário que não podemos ignorar. Precisamos ter paciência nesse momento, para não pormos tudo o que conquistamos a duras penas até aqui a perder.
Mesmo com a derrota do PL na Câmara, em 2009, o recuperamos no Senado, com a parceria da então senadora Marta Suplicy, em 2011. E agora temos as vitórias nas três Comissões, em 2012/13. Se a avaliação de nossos aliados for de que o fator ANO ELEITORAL pode ser determinante, por tornar a “dona da caneta” mais sensível ao que as (os) 250 mil psicólogas (os) pensam, talvez seja o caso de termos um pouco mais de paciência.
De todo modo, nossa trajetória tem sido a de lutar, com ampla participação da categoria e com unidade das entidades da Psicologia. Se isso não garante a vitória, pois nossa causa tem inimigos, estabelece um importante patamar de unidade para seguirmos defendendo nossa profissão e a qualidade do nosso exercício profissional.
