O Plenário aprovou nesta terça-feira (5), por 339 votos, o Projeto de Lei Complementar 59/99, que estende o direito de estabilidade no emprego, garantido pela Constituição, a quem obtiver a guarda da criança se a mãe morrer nos cinco meses seguintes ao parto. O projeto, da ex-deputada Nair Xavier Lobo, foi aprovado na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A matéria será votada ainda pelo Senado.
A Constituição proíbe a demissão arbitrária ou sem justa causa da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
O substitutivo, do deputado Jaime Martins (PR-MG), foi aprovado pela CCJ em 2001 e exclui do projeto a previsão de licença-maternidade para a mãe adotiva. Segundo o relator, esse tema não pode ser objeto de lei complementar, pois já é regulamentado por lei ordinária.
O direito de licença-maternidade para a mãe adotiva foi garantido pela Lei 10.421/02. De acordo com essa lei, a licença varia de 120 a 30 dias, a depender da idade da criança adotada. No caso dos recém-nascidos, tratado pelo projeto de lei complementar, a licença é igual à do salário-maternidade (120 dias).
Para crianças entre um e quatro anos, a licença-adotante é de 60 dias. Para adoções de crianças acima de quatro e até oito anos, o direito é de 30 dias.
*Trancamento*
Este é o primeiro projeto de lei complementar aprovado pela Casa de acordo com a nova interpretação do presidente Michel Temer para o trancamento da pauta por medidas provisórias.
De acordo com Temer, os temas que não podem ser tratados por MPs por proibição constitucional podem ser votados em sessões extraordinárias, mesmo quando a pauta estiver trancada por MPs em sessões ordinárias. O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não julgou o mérito da questão, mas negou liminar aos partidos oposicionistas que recorreram contra a decisão.
“Estamos agora, quem sabe, desenterrando projetos da maior importância para a sociedade brasileira. Agradeço aos senhores líderes pelo apoio obtido quando anunciei a decisão que aplicamos neste momento”, afirmou Temer.
