A OAB/DF organizou uma Marcha contra o Calote dos Precatórios e em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário nesta quarta-feira (6) para protestar contra a Proposta de Emenda a Constituição nº 12 – a PEC do Calote dos Precatórios.
A Marcha partiu da sede da entidade rumo ao Congresso Nacional onde foi entregue ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), carta-manifesto contra a PEC que se aprovada retardará o pagamento dos precatórios (dívidas impostas por decisões judiciais à administração pública).
Participaram da passeata ministros de diversos tribunais, como STJ, TST e desembargadores de Tribunais de Justiça de vários estados e Tribunais Regionais Federais (TRFs) e do Trabalho (TRTs), além dos dirigentes das entidades. O advogado Aparecido Inácio, que faz a representação jurídica do SindSaúde-SP, esteve presente representando todos os clientes e entidades sindicais que também serão vitimas deste calote. Também participou da Marcha uma credora de 90 anos.
A PEC já foi aprovada no Senado e será agora apreciada pelos deputados. O presidente da Câmara prometeu que a matéria não será levada a plenário sem que antes sejam realizadas audiências públicas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que avalia se a proposta é constitucional, e pela comissão especial a ser criada para analisar o mérito da emenda.
O adiamento dos pagamentos de precatórios interessa aos governantes de estados e municípios. Estima-se em R$ 100 bilhões o total de precatórios. O governo paulista deve cerca de R$ 16 bilhões. Pelas regras em vigor, as administrações públicas teriam até 2010 para saldar as dívidas, mas prefeitos e governadores continuam a adiar os pagamentos. O texto aprovado no Senado adiará a conclusão dos pagamentos até 2024 ou, como alternativa, a destinação de uma parcela fixa da receita para pagamentos até a quitação da dívida, sem prazo definido. O outro ponto prevê a substituição do índice atual (inflação mais juros de 12% ao ano) pela taxa de caderneta de poupança, inferior à primeira.
A OAB diz que, se aprovada, a medida representará um calote imenso contra o cidadão. “É um atentado violento à democracia, a institucionalização do calote”, protestou o presidente da OAB, Cezar Britto. O texto deve sofrer mudanças na Câmara.
