12nov2026 Por Norian Segatto
Enquanto o país discute sobre diminuição da maioridade penal, tema controverso, mas de debate necessário, no Senado tramita, quase silenciosamente, um projeto de lei (PL1822/2024), que abre as portas para a internação de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas.
Sem passar por audiência pública, como exige a legislação, o PL, de autoria do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante/BA), foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, do Senado, no dia 4 de novembro. Essa comissão é presidida pela senadora Damares Alves, que apoia o projeto.
Segundo a Agência Senado, “Damares explicou que decidiu não realizar a audiência pública inicialmente prevista para discutir o tema, a fim de permitir o avanço da proposta e sua discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em paralelo à proposta de emenda à Constituição (PEC) que tratará da redução da maioridade penal”.
Críticas
Diversas entidades já se posicionaram criticamente em relação a esse projeto, que “permite a internação de adolescentes usuários ou dependentes de drogas que estejam em situação de risco, institui o acolhimento familiar conjunto em comunidades terapêuticas, permitindo que crianças e adolescentes em tratamento por dependência química possam ser acolhidos junto com seus pais ou responsáveis legais”, explica texto no site do Senado Federal.
O teor do PL contraria diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), se insere na contramão da reforma psiquiátrica e não atende a resoluções aprovadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Recomendamos a rejeição integral dos PLs 4183/2024 e 1822/2024, a preservação da Resolução 249/2024 do CONANDA e a adoção de medidas legislativas e administrativas voltadas ao fortalecimento da rede pública de cuidado à saúde mental para crianças, adolescentes e suas famílias. A posição está fundamentada nos marcos legais da proteção integral dos Direitos de Crianças e Adolescentes, posto que os referidos projetos deslocam o eixo do cuidado do território, da família, da saúde pública e da assistência social para instituições residenciais privadas e financiadas com recursos públicos e estruturalmente inadequadas ao cuidado de crianças e adolescentes, em desacordo com o melhor interesse da criança e com a política pública de saúde mental” afirmou o Conanda em nota conjunta com o Comitê Nacional de Combate à Tortura (CNPCT).
O Ministério Público Federal também se posicionou contrariamente aos projetos (o PL 4183, de autoria do mesmo deputado, foi apensado ao PL 1822/2024). “Para a PFDC (Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão), as propostas ampliam a institucionalização de crianças e adolescentes em desacordo com o modelo constitucional de proteção integral, que reconhece esse público como sujeito de direitos e exige que a privação de liberdade tenha caráter excepcional, temporário e estritamente necessário. A Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), com serviços como os Centros de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPS i), deve ser o canal prioritário de atendimento em saúde mental para crianças e adolescentes — e não instituições privadas fora dessa rede”, alerta o Ministério Público.
A nota técnica do MPF aponta entre os principais problemas identificados, a possibilidade de crianças e adolescentes conviverem no mesmo espaço que adultos em tratamento, a participação de profissionais de teologia em equipes de acompanhamento – o que contraria o caráter laico do Estado e a aproximação entre as políticas de saúde mental e mecanismos de segurança pública, dado que os projetos permitem encaminhamento por autoridades policiais.
Inspeção realizada em “comunidades terapêuticas” (entre aspas porque em grande parte não são nem “comunidades” e muito menos “terapêuticas”) entre 2024 e 2025 pelo MPF, em conjunto com o Ministério do Trabalho e Emprego, constatou que 52,4% das unidades inspecionadas não tinham articulação com a RAPS e constatou internações forçadas, contenção física e química e práticas disciplinares incompatíveis com os direitos humanos.
Em Santa Catarina, inspeção do Ministério Público entre 2023 e 2024 mostrou que 71,4% das “comunidades terapêuticas” fiscalizadas aplicavam punições aos acolhidos. Há nas distas CTs um histórico de violações dos direitos humanos.
Consulta pública
Sob argumentos de “proteção”, o PL 1822 admite a internação conjunta de adultos e criança, inclui a teologia e ensino religioso compulsório, autoriza o encaminhamento por autoridades policiais entre outros diversos problemas. O teor completo do PL pode ser acessado pelo site do Senado Federal.
O Senado abriu uma consulta pública para receber a opinião popular. Até a edição desta matéria, o placar estava em 644 votos contra o Pl e 17 a favor. Clique aqui para votar na consulta.
