Proposta foi apresentada em audiência pública na ALESP nesta quinta-feira
Caso seja aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que pretende normatizar as terceirizações será um desastre para as relações de trabalho do Brasil, estimulando o emprego precário, a “quarteirização” e promovendo retrocesso no desenvolvimento econômico do país. Esta é a conclusão dos representantes das várias entidades que participaram da audiência pública “Precarização do Trabalho – Desafios e Perspectivas”, realizada na manhã desta quinta-feira (16) na Assembleia Legislativa de São Paulo.
No alvo das críticas está o Projeto de Lei 4330/2004, de autoria do deputado federal Sandro Mabel (PL-GO), assim como o substitutivo apresentado pelo deputado federal Roberto Santiago. Rogério Giannini, secretário de Relações do Trabalho que representou a CUT/SP no evento, classifica as propostas como “projeto do fim do mundo”, tamanha é a gravidade do problema. Por isso, a CUT/SP apresentou a proposta de criação do Fórum Paulista em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, já articulada na audiência pública, e que terá foco em ações e numa agenda específica para São Paulo, sobretudo porque o Estado concentra terceirizações no serviço público, entre outros setores.
Giannini afirma que o PL 4330/2004 não pretende “normatizar”, mas sim liberar as terceirizações sem restrições. “O projeto permite que qualquer atividade seja terceirizada, sem distinção entre atividades-fim e atividades-meio”, explica o secretário cutista. O dirigente alerta para o que fato de que a terceirização já é uma realidade nefasta no Brasil e que “há um abuso nesse expediente, como comprovam os dados e a fiscalização do trabalho. Hoje, 22% da mão de obra brasileira está terceirizada. Com a aprovação, não ficará pedra sobre pedra no edifício das relações de trabalho”, alertou o dirigente.
A aprovação da Lei 12.690/2012 sobre organização e funcionamento de cooperativas de trabalho, publicada no dia 20 de julho no Diário Oficial da União, também foi alvo de críticas na audiência pública. O deputado estadual Luiz Claudio Marcolino (PT-SP), que foi presidente do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, disse que a lei acaba abrindo brechas para a constituição das chamadas “coopergatos”, falsas cooperativas cujo objetivo é burlar a legislação do trabalho.
Terceirização é precarização
Não ficará pedra sobre pedra no edifício das relações de trabalho, segundo Rogério Giannini. Foto: Dorival Elze-CUT/SPO Dr. Paulo Schmitd , vice presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA), chamou atenção para o impacto econômico do PL e afirma que haverá redução no PIB nacional caso a proposta vire lei porque a massa salarial dos terceirizados é inferior ao dos demais trabalhadores/as da atividade preponderante. O magistrado rebateu o argumento dos empresários que defendem a necessidade de contratar mão de obra especializada, afirmando que isto acontece em apenas 2% dos casos. Nos outros 98% a terceirização atinge atividades essenciais.
O juiz Maximiliano Nagl Garcez, presidente da Associação Latino Americana dos AdvogadosTrabalhistas, lembrou que a maioria dos acidentes de trabalho atinge trabalhadores/as terceirizados, principalmente com vítimas fatais, e defendeu que tais casos deveriam responsabilizar os empresários por homicídio doloso, ou seja, quando há intenção de matar por trabalho escravo.
Em sua intervenção durante a audiência, Jesus Francisco Garcia, presidente do Sinergia, disse que as agências reguladoras deveriam considerar a análise dos indicadores de terceirização nos contratos de revisão de tarifa das empresas do setor.
Rogério Giannini destacou que a terceirização é uma das vias que levam ao trabalho escravo e citou o exemplo dos trabalhadores/as bolivianos e africanos residentes em São Paulo. “Os empresários montam linhas de produção de trabalho degradante. São empresas nacionais e internacionais que se organizam com este fim”.
Os efeitos prejudiciais da terceirização no serviço público também foram unânimes entre os participantes da audiência pública. Eles temem tanto pela perda na qualidade dos serviços – incluindo os essenciais como água, eletricidade e telefonia – quanto pela liberação para contratações puramente políticas. “Com a aprovação do PL, vai voltar a ‘cartinha do vereador’, apresentada antigamente para se conseguir emprego público. Os concursos vão acabar e, com menor qualidade na prestação dos serviços, vai piorar a própria relação com a sociedade”, avalia o secretário cutista.
Fórum paulista terá ações e agenda estadual
A audiência pública resultou na elaboração de uma moção de apelo que será enviada à Câmara dos Deputados para alertar sobre o impacto do PL nas relações de trabalho.
Entre outros encaminhamentos, o deputado Marcolino (PT-SP), organizador da audiência pública, relatou que será organizado um ato público nos próximos dias e que, oportunamente, será definida a realização de um seminário para dar continuidade aos debates.
