Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4033/12, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que institui o Programa Justiça Terapêutica no âmbito do Juizado Especial Criminal, com o objetivo de possibilitar a reabilitação de usuários e dependentes de drogas, que cometam infrações de menor potencial ofensivo. O programa terá, entre seus objetivos, envolver as famílias dos infratores no acompanhamento do tratamento e no processo de ressocialização do infrator.
De acordo com a proposta, o Programa Justiça Terapêutica será integrado por equipes interdisciplinares compostas por, no mínimo, assistente social, psicólogo e médico psiquiatra.
“O presente projeto de lei insere-se nas ações do Pauta Brasil de Combate às Drogas e destina-se a permitir a criação de um conjunto de medidas visando aumentar a possibilidade dos usuários e dependentes de drogas entrarem e permanecerem em tratamento”, diz o autor.
Tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
