CFP e ABGLT pediram o arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo
Em meio a uma audiência pública tumultuada, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados discutiu o Projeto de Decreto Legislativo 234/2011 (PDC), do deputado João Campos (PSDB-GO), que pretende sustar parte da Resolução 001/99, do Conselho Federal de Psicologia (CFP). Embora essa seja a terceira audiência pública sobre o tema, é a primeira vez que posicionamentos opostos discutem o PDC.
O primeiro participante a se pronunciar no plenário foi o presidente do Conselho, Humberto Verona. Ele considerou o projeto inconstitucional e pediu o arquivamento da matéria. “Conselhos Profissionais embora constituídos sob a forma de entidades autárquicas, não integram o Poder Executivo, nem mesmo a Administração Pública Federal. As resoluções expedidas pelos Conselhos Federais não estão sob os auspícios de eventual sustação do Congresso Nacional”, destacou o Verona.
De acordo com Verona, o cuidado da Psicologia, que baliza a atuação ética da psicóloga (o), está voltado para reduzir ou mesmo dirimir o sofrimento gerado pelo preconceito social e pela humilhação que esse preconceito cotidianamente produz. “A atuação profissional, desta forma, deve estar vinculada diretamente ao respeito, proteção e expansão dos direitos de todos os cidadãos, independente de sua identificação étnico-racial, de gênero ou de orientação sexual”, disse.
A Resolução 001/99 do CFP orienta profissionais da área a não usar a mídia para reforçar preconceitos contra os homossexuais nem propor tratamento para curá-los. A homossexualidade deixou de constar no rol de doenças mentais classificadas pela Organização Mundial da Saúde há mais de 20 anos, no entanto, ainda há pessoas que insistem em tratá-la como patologia e propõem formas de cura.
Os Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs) estão mobilizados com a causa. Representantes dos CRPs do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Mato Grosso estiveram presentes na audiência pública. O CFP também coletou, esta semana, mais de 400 assinaturas de entidades que apoiam a resolução.
Durante o debate, a Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) expressou seu apoio à resolução. Para ela, se a resolução não coage, é anti-preconceito e permite que o paciente busque o profissional, então não há porque derrubá-la. “Sou defensora da diversidade em qualquer campo. Não estou entendendo porque derrubar essa resolução, se ela está incorporada ao mandamento científico do mundo todo e da Organização Mundial da Saúde.”
Para o presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), Toni Reis, que já participou de outra audiência na comissão, prometer cura para a homossexualidade é charlatanismo. “Se [homosexualidade] for doença, todos têm de ter aposentadoria compulsória”, argumentou.
Posição dos Parlamentares
O autor do PDC, deputado João Campos (PSDB-GO), argumentou que a resolução extrapola a competência do Conselho e fere a autonomia de psicólogos e pacientes. Segundo ele, a medida contraria princípios como o da razoabilidade e do livre arbítrio do paciente.
Durante a audiência, o deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ) alertou para a inconstitucionalidade do PDC. “[O projeto] não tem legitimidade para suspender a resolução do Conselho. Fiquei envergonhado de pessoas com pobreza de informação”, criticou.
De acordo com Deputada Érika Kokay (PT-DF), o CFP diz que não cabe ao profissional patologizar a homossexualidade ou impor tratamento contra a opção sexual da pessoa. “Se há consenso que homossexualidade não é doença, então porque fazer um PDC de uma resolução que traz justamente isso?”, questionou.
