Conforme acordo em curso, obrigatoriedade de data centers no país deverá sair do texto e exceções à neutralidade da rede poderão ser regulamentadas por decreto
Brasília – Ainda não foi desta vez que governo e parlamentares chegaram a um acordo conclusivo sobre o Projeto de Lei 2.126, de 2011, referente ao Marco Civil da Internet. Porém, depois da última reunião do dia, nesta terça-feira (18), realizada durante a noite, no Ministério da Justiça, as negociações ficaram mais próximas de um desfecho. No encontro, que não teve a presença de representantes do PMDB, ficaram definidas duas alterações no texto. A primeira retira a obrigatoriedade dos provedores de internet instalarem data centers para armazenamento de dados no Brasil. Na segunda, o Executivo ouvirá a Anatel e o Comitê Gestor da Internet (CGI) para elaboração de um decreto presidencial que vai regulamentar casos de exceções à neutralidade da rede.
Com isso, a expectativa é de que, até o início da tarde desta quarta-feira (19), os parlamentares cheguem ao tão esperado acordo que permita a votação da matéria, o que será definido a partir do repasse das propostas discutidas na reunião do Ministério da Justiça com as bancadas – assunto que será tratado durante um novo encontro na Câmara, programado para se iniciar às 9h30.
Segundo os ministros que discutem o tema, o Palácio do Planalto espera, caso o acordo seja fechado durante o dia, que a votação venha a ser realizada ainda hoje. Se isso não ocorrer será mantido o acerto firmado com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), no sentido de adiar a votação, o que resultaria em novo adiamento da apreciação do Marco Civil, que ficaria para o dia 25, na próxima semana. Alves já deixou claro: o adiamento, se vier a ocorrer, será o último e a matéria será votada impreterivelmente até essa data.
Decreto
Para a ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Ideli Salvatti, apesar da polêmica, o governo não abre mão da prioridade dada à matéria, que tramita em regime de urgência na Casa. Sendo assim, enquanto não for votado, o PL continua trancando a pauta e evitando a votação de outros projetos. “Precisamos votar logo esse assunto, que é de primordial importância para o país e para os brasileiros”, disse Ideli.
Da reunião que bateu o martelo sobre pontos em fase de negociação participaram, além de Ideli Salvatti, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e os líderes na Câmara de PT, PR, PTB, PSD, PC do B e PROS. No entanto, um dos pontos em que as conversas não avançaram é a questão da decisão sobre a neutralidade da rede por meio de decreto presidencial. O principal oponente da votação do projeto, o líder peemedebista Eduardo Cunha (RJ) já afirmou que é contrário à iniciativa, por considerar perigoso, para o Legislativo, dar tamanho poder ao Executivo quando uma das principais brigas dos parlamentares diz respeito à grande quantidade de medidas provisórias. “Seria o mesmo que dar o ouro ao bandido e deixar o Palácio do Planalto dar uma de legislador”, colocou.
O líder do Democratas, deputado Mendonça Filho (PE), foi outro que criticou o item. “É preciso conversar mais e ver o que pode ser modificado quanto a isso. Não vejo essa questão de o Marco Civil ter o quesito neutralidade regulado por decreto como um fato positivo”, disse.
Os líderes escolhidos para falar com os jornalistas após a reunião, Moreira Mendes, do PSD (RO) e Givaldo Carimbão, do PROS (AL), afirmaram que estão confiantes num entendimento sobre a matéria, embora tenham reiterado que precisam, antes, levar o resultado do encontro para ser discutido com as bancadas.
Emendas
Para o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que relatou o PL, o encontro deixou oposição e base aliada mais próximos quanto à questão. De acordo com Molon, as alterações serão feitas por emendas incorporadas ao projeto durante a votação, uma vez que o relatório já chegou a ser lido em plenário. Sendo assim, se tivesse que ser modificado, resultaria em mais atraso e nova apreciação, conforme estabelece o regimento interno da Câmara.
Para o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, apesar das concessões que estão sendo feitas pelo Executivo, tudo no PL que diga respeito à soberania nacional não está passível de negociação. “Estamos discutindo a possibilidade de construções possíveis, mas sem que seja inviabilizada a questão fundamental do texto”, salientou.
