No mesmo mês em que a luta antimanicomial completou 30 anos, dezembro de 2017, o governo ilegítimo de Michel Temer, representado pelo então ministro da saúde Ricardo Barros e pelo coordenador nacional de saúde mental Quirino Cordeiro, anunciou a implantação de uma “nova política nacional de saúde mental”, a partir da portaria nº 3.588, deflagrando duro golpe aos direitos dos usuários dos serviços de saúde mental, álcool e drogas. A utilização do termo “nova” para designar a mudança na política de saúde mental, álcool e drogas é uma falácia que esconde a velha política construída sob o pano de fundo dos interesses da denominada indústria da loucura, numa lógica mercadológica que atende ao complexo empresarial hospitalar e à indústria farmacêutica, com o apoio da sociedade brasileira de psiquiatria e representa a retaliação da Lei da Reforma Psiquiátrica.
A política nacional de saúde mental foi construída ao longo de 30 anos pela luta antimanicomial, por movimentos populares, por trabalhadores, usuários e familiares dos serviços de saúde mental. Em dezembro de 1987 foi escrito coletivamente um manifesto, que ficou conhecido como Carta de Bauru, cujo lema “por uma sociedade sem manicômios” representava um marco no combate ao estigma, à violação de direitos e à exclusão dos usuários de saúde mental, álcool e drogas, impulsionando a Reforma Psiquiátrica brasileira. A Lei 10.216 de 2001, Lei da Reforma Psiquiátrica, possibilita a construção de uma nova política de cuidado, garantindo os direitos à vida independente, à inclusão na comunidade, à avaliação multidisciplinar e ao cuidado humanizado em equipamentos de base territorial, com a substituição dos hospitais psiquiátricos por serviços que visavam à reinserção social. O massacre subjetivo vivenciado pelas pessoas com transtorno mental, antes confinadas em manicômios e sujeitas a violências e violações, dá lugar ao respeito à biografia, à integridade física, ao desejo, às ideias dos usuários e ao cuidado em liberdade, a partir da criação de projetos terapêuticos singulares com a responsabilização dos usuários e a valorização de sua autonomia.
Os princípios da luta antimanicomial são os mesmos que regem o Sistema Único de Saúde (SUS) – integralidade, universalidade e equidade – sendo possíveis dentro do projeto de uma sociedade democrática de direitos, o que infelizmente não se aplica à atual conjuntura nacional. O sequestro dos direitos sociais segue o curso da agenda draconiana do atual governo federal, tendo atingido a saúde de modo geral, através da Emenda Constitucional nº 95, que congela os investimentos em saúde por 20 anos; e a saúde mental, que será drasticamente impactada pela portaria nº 3.588, a partir da redução dos investimentos em equipamentos humanizados de cuidado, como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), do maciço repasse financeiro às comunidades terapêuticas, do retorno dos ambulatórios e sua lógica medicalizante, do retorno do hospital psiquiátrico ao fluxo do cuidado (inclusive com aumento de financiamento público dos leitos psiquiátricos), da retirada da ênfase na reabilitação psicossocial e do aumento do número de leitos em hospitais gerais, com meta de ocupação, o que não permite que se construa uma atenção de qualidade aos usuários.
A onda de retrocessos na saúde mental, álcool e drogas resulta do modelo de sociedade defendido pelo governo de Michel Temer, através de seu compromisso neoliberal com setores que lucram com o adoecimento humano, na medida em que precariza e sucateia os serviços do SUS e amplia o aporte financeiro às instituições privadas.
A proposta do governo da “nova política de saúde mental”, nomeada de forma a troná-la mais palatável – novas diretrizes para “Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)”- , fere a Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei 10.216). A proposta da mudança ilegal na política de saúde mental foi apresentada na reunião de 21 de dezembro de 2017 da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) do Sistema Único de Saúde (SUS), que é integrada por três partes: Ministério da Saúde, Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (Conass) e Conselho Nacionais das Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e aprovada à revelia de entidades, trabalhadores e pesquisadores que atuam na saúde mental e defendem o modelo antimanicomial. Segundo o Conselho Nacional de Saúde (CNS), órgão vinculado ao Ministério da Saúde que delibera, fiscaliza e monitora políticas públicas, o presidente do CNS, Ronald dos Santos, não foi autorizado a falar no dia da votação, sob justificativa de Ricardo Barros, então ministro da saúde, que não havia previsão para o espaço de fala no regimento da CIT. Para Ronald dos Santos, a democracia foi desconsiderada. “O espaço para aperfeiçoar a política não foi levado em consideração. Além dos possíveis retrocessos da política nacional de saúde mental, o que sai ferida é a gestão participativa”.
Outro grande retrocesso que se desenha neste modelo de sociedade que desconsidera o sofrimento humano remete à política de atenção aos usuários de álcool e drogas. Encontra-se em tramitação no Senado o projeto de Lei Complementar (PLC) 37, que propõe o “realinhamento da política nacional sobre drogas”, sob autoria de Osmar Terra, ministro do Desenvolvimento Social, que sinaliza que a nova orientação adotada pelo governo federal sobre o tema, dará ênfase à abstinência e à política de internação de usuários de álcool e drogas, beneficiando as comunidades terapêuticas. Mais uma vez um projeto de Lei Complementar propõe medidas de atenção que vão na contramão da Lei da Reforma Psiquiátrica, que prevê como política pública a redução de danos, e do que se produziu de conhecimento, inclusive a nível internacional, sobre eficácia terapêutica e uso eficiente do dinheiro público. Vale destacar que as comunidades terapêuticas são alvo de graves denúncias por práticas de tortura, trabalho forçado, privação de liberdade, violação de correspondência e uma série de outras violações.
O momento político de contra reforma psiquiátrica, ilustrado pela “nova política de saúde mental” via portaria 3.588 e pela proposta do modelo da abstinência e internação dos usuários de álcool e drogas, representa o retorno dos manicômios, com a exclusão e o silenciamento dos sujeitos portadores de sofrimento psíquico, a marginalização dos usuários de álcool e drogas e a desconsideração dos condicionantes sociais do adoecimento. O lema da luta antimanicomial construído há 30 anos, “por uma sociedade sem manicômios”, segue atual e necessita ser amplamente debatido com a sociedade, extrapolando os limites dos coletivos e movimentos da luta antimanicomial. Urge que a sociedade se mobilize para evitar maiores violações e retirada de direitos de populações vulneráveis.
O mês de maio é um mês de lutas em defesa de uma democracia antimanicomial e os municípios do estado de São Paulo possuem agendas locais para ampliação dos debates e atos políticos por uma sociedade sem manicômios, em defesa do cuidado em liberdade, da redução de danos e dos equipamentos da Rede de Atenção Psicossocial.
O Sindicato d@s Psicólog@s de São Paulo esteve presente no evento que inaugurou o mês de lutas na cidade de Sorocaba “Caravana da Luta Antimanicomial e Direitos Humanos” ocorrido no dia 03 de Maio e estará presente em audiência pública que ocorrerá no mesmo município, considerado o maior pólo manicomial da América Latina, para discutir o processo de fechamento dos hospitais psiquiátricos e a política de saúde mental, que ocorrerá no dia 19 de maio às 09h30m na Câmara Municipal.
O Sindicato d@s Psicólog@s de São Paulo também estará presente nas atividades que ocorrerão na capital, cujo principal evento “Liberdade, Dignidade e Respeito: 30 Anos de Luta por uma Democracia Antimanicomial” ocorrerá no dia 18 de Maio, dia Nacional da Luta Antimanicomial, com programação prevista para o dia todo no vão livre do Masp (Avenida Paulista).
Convidamos a tod@s @as psicólogas a participarem do debate da luta antimanicomial, para que possamos articular a resistência contra todas as formas de manicômio, conforme compromisso ético que assumimos enquanto profissionais defensores dos direitos humanos. Em tempos sombrios, nos cabe resistir, organizar coletivos potentes e denunciar incansavelmente as violações praticadas, para que a luta antimanicomial siga viva.
Nenhum passo atrás, manicômio nunca mais.
Saudações antimanicomiais,
Sindicato d@s Psicólog@s de São Paulo.
