Para Instituto Sou da Paz, é um deboche a iniciativa do Planalto de editar novos decretos com praticamente o mesmo conteúdo dos anteriores
Após a rejeição do chamado decreto das armas por 47 votos a 28, no Senado, e na iminência de ver o “decreto da morte” ser rejeitado também na Câmara, o presidente Jair Bolsonaro revogou os decretos 9.785/2019 e 9.797/2019, que modificava o anterior retirando dispositivos polêmicos como a facilitação de acesso a fuzis. No entanto, Bolsonaro editou três novos decretos (números 9.844, 9.845 e 9.846) e informou estar enviando um projeto de lei ao Congresso sobre o tema. A iniciativa do Planalto é mais um contra-ataque do que um recuo. Em uma série de posts no Twitter e em nota, o Instituto Sou da Paz não usa a expressão “recuo” para definir a atitude de Bolsonaro.
Pelo contrário, a entidade diz que os novos decretos mantêm praticamente as mesmas inconstitucionalidades e “lamenta a total falta de direção na condução da política nacional de armas de fogo exercida pelo Governo Federal”. No novo Decreto 9.844, está autorizado o porte de armas a profissionais da imprensa, conselheiro tutelar, transportador autônomo de cargas e motorista de empresa de transporte, por exemplo.
Na Câmara dos Deputados, a oposição agiu rápido e protocolou sete projetos de decretos legislativos (PDLs) contra os três decretos de Bolsonaro publicados em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) publicados nesta terça-feira. Alessandro Molon (PSB-RJ) e Marcelo Freixo (Psol-RJ) são autores de três PDLs cada um e José Guimarães (PT-CE), de um.
“Apresentamos PDLs para cancelar a manobra absurda de Bolsonaro, que revogou o decreto de armas e publicou outros três, muito semelhantes aos anteriores. Não vamos permitir que o presidente atropele os outros poderes”, disse Molon no Twitter.
O Sou da Paz afirma que “é, no mínimo, um deboche a edição dos novos decretos com praticamente o mesmo conteúdo dos anteriores”. Observa ainda que, nas novas medidas, o Executivo mantém a concessão de porte para inúmeras categorias profissionais, a liberação de calibres de uso militar, “número absurdo de munições não marcadas disponíveis para qualquer civil, entre outras medidas duramente criticadas anteriormente”.
Em nota, o instituto diz que os novos decretos não resolvem as principais ilegalidades dos anteriores quanto a extrapolar os limites legais de regulamentação da Lei 10.826/2003. “Os decretos atuais mantêm a extensão do porte de arma para diversas categorias, continua permitindo que pessoas comuns tenham armas mais potentes que as de uso das polícias e mantém a autorização de compra para quantidades absurdas de armas e munições”, diz a instituição.
A nova legislação contém ainda “uma gravidade adicional”, continua, já que foi publicada com teor “quase idêntico” aos anteriores, mas após decisão do Senado, que os derrubou, e às portas de ser analisado pela Câmara e julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
“Ao editar mais três decretos, somando seis novas normas em seis meses de governo, o presidente Jair Bolsonaro desrespeita as instituições da República e brinca com a vida de brasileiros e brasileiras vítimas da falta de controle de armas”, continua a instituição.
Segundo o instituto, Senado Federal, Câmara dos Deputados e Supremo Tribunal Federal “gastaram (em vão) esforço e recursos públicos para analisar e restabelecer a ordem a partir das medidas claramente inconstitucionais do presidente, fazendo valer o Estado democrático de direito”.
Por fim, a entidade “clama por seriedade e respeito por parte do governo federal em nome das mais de 45 mil vítimas de mortes violentas cometidas com arma de fogo no último ano”.
