Ato Médico: PL não é consenso entre as profissões da saúde
Uma tentativa de colocar o Projeto de Lei nº 268/2002, conhecido como Ato Médico, na pauta do plenário do Senado Federal em regime de urgência, sem que tenha havido consenso entre os diversos setores da área da saúde, foi realizada na tarde de quarta-feira, 1 de dezembro de 2010, quando representantes da classe médica foram ao gabinete do senador Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo no Senado, fazer a solicitação. Não há um texto de consenso para o PL, ao contrário do que vem sendo anunciado por setores da medicina.
A possibilidade de votação do PL a toque de caixa, no final da legislatura, preocupa as profissões da saúde, pois não foi realizada uma discussão mais ampla no Congresso e o debate, definitivamente, não foi amadurecido na sociedade brasileira, que é a maior prejudicada pelas mudanças. O PL do Ato Médico, tal como está, interfere diretamente no funcionamento do Sistema Único de Saúde. Se aprovado, o PL afetará a todos os usuários do SUS. Ademais, o projeto ainda não passou por todas as comissões que deve passar no Senado.
Em reunião com o presidente do Senado Federal, José Sarney, na terça-feira, 23 de novembro, representantes de conselhos profissionais, fóruns e associações de profissionais e usuários da saúde expuseram suas preocupações em relação ao PL. Na ocasião, Sarney assegurou que o projeto não entraria na pauta em regime de urgência e reconheceu que o assunto é controverso. “Não vamos colocar em urgência, estou vendo que é um assunto controvertido”, afirmou o presidente do Senado.
Estiveram na reunião conselheiros do Conselho Nacional de Saúde (CNS), representantes do Fórum das Entidades Nacionais dos Trabalhadores da área da Saúde (Fentas), da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), dos Conselhos Federais de Psicologia (CFP), de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Cofito), de Fonoaudiologia e de Enfermagem. O movimento contra o PL do Ato Médico reúne entidades e associações de diversas profissões da saúde.
O chamado Ato Médico interfere na autonomia do trabalho das profissões da saúde e causa danos ao SUS ao prejudicar o atendimento integral à saúde da população. O debate é essencial para que seja garantida à sociedade o direito do atendimento multiprofissional.
Conselho Federal de Psicologia
Conselho Regional de Psicologia 6ª Região
