A Câmara dos Deputados aprovou, em 2 de junho, o Projeto de Lei 1627/2007, que cria o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta as medidas aplicáveis nos casos de atos infracionais cometidos por crianças e adolescentes. A matéria precisa ainda ser votada pelo Senado antes de tornar-se lei.
O Sinase é, atualmente, uma política pública oriunda de construção coletiva dos membros do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente que vem sendo implementada desde 2006. “Precisa ter força de Lei e que os Estados destinem orçamento para que ele [SINASE] funcione”, aponta a conselheira do CFP Iolete Ribeiro.
O PL foi aprovado na forma do substitutivo de autoria da deputada Rita Camata (PMDB-ES), que incorporou alguns – mas não todos – os questionamentos realizados ao CFP sobre seu relatório
