PT não consegue retirar de texto enviado ao Senado endurecimento de pena que pode levar a atuação subjetiva de juízes contra usuários de drogas
São Paulo – O plenário da Câmara concluiu ontem (28) a votação do Projeto de Lei 7.663, de 2010, que muda o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad). Entre outras alterações, o texto enviado ao Senado chancela a internação involuntária de dependentes químicos, que vinha se tornando prática comum em alguns estados por meio de decisões judiciais. A partir de agora, a internação dependerá do pedido de algum parente ou, na falta dele, de algum profissional do sistema de saúde.
Essa internação involuntária dependerá de avaliação sobre o tipo de droga, o seu padrão de uso e a comprovação da impossibilidade de uso de outras alternativas terapêuticas. Em relação à primeira versão do substitutivo, o tempo máximo de internação involuntária diminuiu de 180 para 90 dias, mas o familiar pode pedir a interrupção do tratamento a qualquer momento.
O texto do relator Givaldo Carimbão (PSB-AL) determina que o tratamento do usuário ou dependente de drogas ocorra prioritariamente em ambulatórios, admitindo-se a internação quando autorizada por médico em unidades de saúde ou hospitais gerais com equipes multidisciplinares. A proposta diz que a internação voluntária pode ser feita em comunidades terapêuticas, organizações da sociedade civil.
O projeto do deputado Osmar Terra (PMDB-RS) conseguiu impor derrota parcial ao governo no endurecimento da pena de traficantes. A versão final do texto prevê aumento da pena mínima para aquele que comandar organização criminosa. O tempo mínimo de reclusão, nesse caso, passa de cinco para oito anos, e a pena máxima permanece em 15 anos.
O PT não conseguiu excluir do texto todo o artigo sobre a mudança de penalidades. Da maneira como foi aprovado, o projeto deixa nas mãos do juiz a definição sobre a participação ou não do dependente químico ou do traficante em uma organização criminosa. Segundo o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), no Brasil se prende usuário como traficante. “Há estudos que indicam que 2/3 dos presos fizeram isso sem ajuda de outros e sem armas. Na cadeia, ele entra como usuário e sai criminoso. A interpretação feita pelo policial classifica o pobre e negro como traficante, e o branco e rico como usuário”, argumentou.
O único destaque aprovado pelo plenário incluiu no texto emenda do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) estipulando como nova competência da União a criação de uma política nacional de controle de fronteiras para coibir o ingresso de drogas no País.
