Comissão do Conselho Nacional de Direitos Humanos sugere monitoramento de denúncias sobre abusos e violações de direitos no Rio de Janeiro
O presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Rogério Giannini, participou, dia 5 de março, de reunião da Subcomissão do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH). O encontro tratou da intervenção militar no Estado do Rio de Janeiro e possíveis violações de direitos humanos com a medida.
A reunião, que contou com a participação da procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, e de representantes do Ministério Público do Rio de Janeiro e de outras entidades, associações e movimentos da sociedade civil, serviu para iniciar processo de monitoramento das denúncias sobre abusos e violações de direitos. “O CFP foi chamado a participar por ser membro do CNDH”, explicou Giannini.
O presidente do CFP destacou que a subcomissão não será responsável por receber diretamente as denúncias, que já estão sendo recebidas por outras entidades, mas por acompanhar essas denúncias, os relatórios e as avaliações sobre os casos, quais os tipos de violações e, a partir disso, pensar ações para garantir a efetivação dos direitos.
Segundo Giannini, os participantes demonstraram preocupação com o caráter militarizante dessa intervenção, que tem como interventor um general do Exército e ocorre no mesmo momento em que está em vigor, há quase um ano, uma Garantia da Lei e da Ordem (GLO), que permite a presença militar no Rio de Janeiro. “A intervenção na segurança pública do Estado deveria seguir as regras e as normas da segurança pública, que são regras civis e não militares. Mas não é o que temos visto. A concomitância de uma intervenção feita por um militar e o funcionamento de uma GLO confere o caráter militarizante da intervenção.”
Giannini lembrou, ainda, das declarações do interventor de que a ação no Rio de Janeiro seria um laboratório para achar um modelo a ser usado em outros estados. “É transformar uma política de segurança pública em uma ação militarizada de forma permanente.”
Contra a intervenção militar
O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) já emitiram notas contrárias à intervenção militar e alertando para os ataques e violações dos direitos humanos com a intervenção. O CFP faz parte do CNDH e do CNPCT, representado pelo conselheiro Paulo Maldos.
Na nota, o CNPCT manifestou profunda preocupação e contrariedade à intervenção federal militar na área de segurança pública no Rio e lembrou que essa é a primeira intervenção federal após a promulgação da Constituição Federal de 1988.
Na avaliação do CNPCT, a intervenção tende a aprofundar o contexto de instabilidade institucional no Brasil e a acirrar as violações de direitos humanos das populações negras e pobres moradoras de favelas e periferias do Rio de Janeiro. “O CNPCT repudia as declarações das autoridades federais que assinalam a possibilidade de ampliação da medida excepcional para outros estados brasileiros, bem como a tentativa de desresponsabilização das Forças Armadas por violações de direitos humanos”, afirma a nota.
Já o Conselho Nacional dos Direitos Humanos manifestou “extrema preocupação e repúdio” à decretação de intervenção militar, afirmando que a medida aprofunda a ruptura com a institucionalidade democrática do país, com o Estado de Exceção, e traz graves ameaças à estabilidade democrática e, consequentemente, aos direitos humanos. Para o CNDH, o decreto da intervenção militar configura “um regime de exceção em tempos de paz, concedendo uma espécie de ‘licença para matar’ aos militares e legitimando uma ‘ideologia de guerra’ como justificativa para eventuais mortes de civis”.
