A disputa sobre a necessidade de o Estado regular ou não a publicidade teve mais um episódio nesta quarta-feira (7), com a aprovação, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara, de um projeto que dispõe sobre propagandas para crianças. Na visão dos anunciantes, a lei é desnecessária pois o setor já se autorregula, mas, para dezenas de entidades da sociedade civil, o texto é genérico e não vai evitar excessos.
O projeto aprovado pela comissão é um substitutivo do deputado Osório Adriano (DEM-DF), que inclui um parágrafo na lei federal 8.078, o Código de Defesa do Consumidor. Pelo texto de Osório, é considerada abusiva a publicidade que se aproveita “da deficiência de julgamento e experiência da criança, que seja capaz de induzir a criança a desrespeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família”.
O substitutivo de Osório foi produzido ao mesmo tempo em que ele decidiu, como relator, rejeitar tanto o projeto original do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) quanto o substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). Osório considerou que os textos de Hauly e da CDC eram um “remédio excessivamente radical”, pois proibiam completamente a veiculação, em qualquer meio, de propaganda direcionada a crianças, fosse ela de alimentos ou mesmo de brinquedos.
Os textos restritivos contavam com o apoio do Projeto Criança e Consumo, do Instituto Alana. A organização liderou um manifesto assinado por 77 entidades – incluindo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Universidade Federal do Rio Grande do Norte – que pedia o “fim da publicidade voltada ao público menor de 12 anos”. Segundo a coordenadora geral do Projeto Criança e Consumo, Isabela Henriques, as entidades defendem uma mudança de paradigma no mercado. “A publicidade deve ter como destinatário o adulto e o adolescente, que têm discernimento para saber se aquele produto é ou não bom para ele, e não a criança, que é um público altamente vulnerável”, afirmou ela a Época.
A opinião que prevaleceu entre os deputados, diz Isabela, foi a de que uma restrição maior poderia prejudicar o setor privado. “O que nós tentamos mostrar é que nações ricas têm restrições e não há perdas financeiras”, afirma. Segundo ela, países como Noruega e Suécia proíbem propagandas destinadas a crianças menores de 12 anos, idade na qual já seria possível fazer uma avaliação crítica dos anúncios. Em Québec, província do Canadá, o veto se dá até os 13 anos.
O contraponto a esses argumentos vem de entidades como a Associação Brasileira de Anunciantes e o Conselho de Autorregulamentação Publicitária (Conar). Em comunicado oficial, o Conar ressalta que, há anos, vem tomando decisões, ao lado das empresas publicitárias, para evitar excessos nas propagandas dirigidas a crianças.
O Conar diz que tomou decisões com a cooperação do European Advertising Standards Alliance, entidade que regula a publicidade na Europa, e que o propósito é “manter elevados os padrões éticos da comunicação e, principalmente, dar respostas apropriadas às justas preocupações da sociedade com a formação da suas crianças e adolescentes”.
Segundo o Conar, os anunciantes não devem usar formatos jornalísticos para divulgar produtos e nem usar outras crianças que recomendem o consumo por meio de imperativos como “faça como eu” ou “use o produto”.
A votação do projeto se arrasta na Câmara desde 2001, quando o deputado tucano Luiz Carlos Hauly (PR) fez a proposta inicial, e está longe de acabar. Tanto os que querem restringir a publicidade quanto os que defendem a autorregulação prometem continuar lutando para que seu ponto de vista prevaleça. O projeto deve seguir agora para a Comissão de Ciência e Tecnologia e, depois, para a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Como tramita em caráter conclusivo nas comissões, o texto será remetido diretamente ao Senado caso seja aprovado.
