A Comissão de Seguridade Social e Família realiza audiência pública nesta terça-feira (18) para discutir o Projeto de Lei Complementar 92/07, do Executivo, que cria as fundações estatais. O debate foi proposto pela deputada Solange Almeida (PMDB-RJ).
A parlamentar lembra que o projeto foi elaborado a partir de conclusões de um grupo de trabalho criado para propor mudanças na legislação com o objetivo de permitir que fundações sem fins lucrativos desempenhem atividade que não seja exclusiva de Estado.
O argumento do Executivo, segundo a deputada, é criar uma alternativa institucional para a prestação de serviços públicos diretos à sociedade. “Nos últimos anos, a necessidade do governo de responder à complexidade crescente das questões sociais no país, aliada à política federal de superar a exclusão e a desigualdade social, reforçaram a inadequação do uso do regime das administrações direta e autárquica em áreas de prestação direta de serviços sociais pelo Poder Público”.
*Risco para o SUS*
Solange Almeida lembra, no entanto, que entidades, como o Conselho Nacional de Saúde, manifestaram descontentamento com a proposta. O argumento é que o projeto representa um risco para o modelo do Sistema Único de Saúde (SUS). Ela lembra inclusive que os participantes da 13ª Conferência Nacional de Saúde votaram uma moção contra a proposta.
A parlamentar lembra que o Conselho Federal de Serviço Social também é contrário à proposta, pois considera que as fundações de direito privado irão restabelecer um modelo de atenção à saúde de “caráter curativo, discriminatório e subordinado à lógica do mercado”.
Essas entidades também advertem que o novo modelo poderá ameaçar direitos de servidores, já que os funcionários perderiam a estabilidade no emprego, ao contrário da carreira única, que a consolidação do SUS poderia garantir. “Diante de tantas posições contraditórias e principalmente da posição contrária das entidades de classe e das entidades ligadas diretamente a área de saúde, é primordial a realização de uma discussão aprofundada sobre o projeto, antes de sua votação pelo Plenário”, afirma a deputada.
*Foram convidados para o debate:*
– o procurador de Justiça José Eduardo Sabo Paes, do Distrito Federal;
– o diretor-geral de hospitais universitários do Ministério da Educação, José Rubens Rebelatto;
– a gerente de Projetos da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Valéria Alpino Bigonha Salgado;
– a coordenadora-geral da Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras (Fasubra), Léia de Souza Oliveira;
– o presidente do Conselho Nacional de Saúde, Francisco Batista Júnior; e
– a presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social, Maria Aparecida do Amaral Godói Faria.
A reunião será realizada às 14h30 no plenário 7.
