O apoio à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 52/2011, que obriga a implementação do plano de metas nas três esferas de governo, e a instalação de conselhos formados por representantes do poder público e da sociedade, em todas as áreas importantes da administração, estão entre as 20 propostas aprovadas na noite desta segunda-feira (27), durante a 1ª Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social da Cidade de São Paulo. As sugestões seguirão para a etapa estadual da conferência, que será realizada entre 30 de março e 1º de abril, na capital paulista. A fase nacional será em Brasília, de 18 a 20 de maio.
A conferência reuniu cerca de 400 representantes da sociedade civil e de representantes do poder público no Palácio de Convenções do Anhembi, na zona norte da capital. A participação abaixo do esperado se deve ao pouco tempo para a organização e a divulgação. Embora a 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial) tenha sido convocada por decreto presidencial em 8 de dezembro de 2010 e as etapas municipais tenham começado em julho de 2011, só em outubro passado o prefeito Gilberto Kassab (PSD) convocou a etapa paulistana.
Três meses depois da convocação, a prefeitura nada sabia informar a respeito. Sequer foi criado um site na internet para informar a população. Entidades da sociedade civil e integrantes da comissão organizadora da etapa estadual encaminharam a situação ao Ministério Público. Mas a conferência que, a princípio seria realizada no começo de fevereiro, foi realizada no final do mês e em um só dia.
Propostas
Airton Goes, da secretaria executiva do Movimento Nossa São Paulo, destaca o apoio à aprovação da PEC 52, que obriga a implementação do plano de metas para prefeitos, governadores e presidente da República. A PEC tramita no Congresso.
“O plano, que já existe na cidade de São Paulo, é um mecanismo pelo qual o cidadão pode controlar o mandato do governante, saber quais as metas em cada área, o que já foi cumprido e o que falta ser realizado”, explica.
Outro destaque, segundo ele, é a proposta de instalação de conselhos formados por representantes do poder público e da sociedade nas principais áreas da administração. São exemplos o Conselho Municipal de Transportes, que já existiu em São Paulo, e o de Representantes nas Subprefeituras, criado em 2004, no final da gestão da prefeita Marta Suplicy (PT).
Quando assumiu a prefeitura, em 2005, José Serra (PSDB) entrou com ação de inconstitucionalidade e o conselho jamais foi formado. As organizações o reivindicam para que o cidadão tenha no bairro onde mora um canal de participação, podendo propor e fiscalizar as ações executadas pelos subprefeitos. Serra também deixou de convocar e renovar o Conselho de Transportes, que acabou deixando de existir na prática.
A conferência municipal ainda aprovou moções de repúdio, entre as quais o protesto contra a Secretaria Municipal de Saúde, que não reconhece e tenta desqualificar a nova composição do Conselho Municipal de Saúde. “Esperamos que ao final desse processo sejam aprovadas propostas que colaborem para a redução de espaços de corrupção e o aumento do controle social sobre os recursos públicos”, disse Airton Goes.
Conforme previsto no regulamento da 1ª Consocial, entidades da sociedade civil podem realizar conferências livres. Embora não possam eleger delegados, podem discutir e aprovar propostas que serão apresentadas durante os debates da etapa nacional. Uma delas será realizada entre 16 e 17 de março, na Câmara Municipal.
Conheça as propostas aprovadas
* Aprimorar os mecanismos de transparência e acesso à informação nos serviços sob gestão de parceiros privados, inclusive salariais.
* Imediata instalação e implementação da Comissão da Verdade pela Presidência da República, com a nomeação de todos os seus membros e início das atividades da comissão.
* Elaboração de uma cartilha, em âmbito nacional, informando a população, com linguagem acessível, sobre onde e como buscar informações públicas dos dados municipais, estaduais e federais.
* Criar anualmente plano de acesso à informação para todos os órgãos e entidades públicas de forma participativa.
* Tratar a informação sobre os orçamentos públicos (municipal, estadual e federal) e os gastos em todas as áreas de políticas públicas, garantindo a sua divulgação de forma mais acessível e transparente, inserindo no site da prefeitura e da Câmara um acompanhamento dinâmico, que ligue o PPA, a LOA e LDO de forma que estejam conectadas às metas, às diretrizes e à execução orçamentária, possibilitando o acompanhamento por parte da população e discriminando os recursos efetivamente gastos em relação àqueles previstos (por política, programa, meta de Estado e unidade orçamentária, a exemplo de escolas e centros de saúde).
* Introduzir na grade curricular das escolas públicas e particulares matérias com noções de cidadania, para capacitar os cidadãos em relação aos seus direitos e deveres e aos mecanismos de participação popular.
* Apoiar a aprovação da PEC 52/2011, que obriga a implantação do plano de metas nas três esferas de governo.
* Implantar a “Sala do Cidadão” nas câmaras municipais, prefeituras e distritos, onde as pessoas possam acessar de forma fácil e inteligível as informações da administração pública, além de participar de capacitação que qualifiquem a participação popular e controle social de políticas públicas.
* Responsabilidade civil e criminal dos partidos pelos atos praticados por seus parlamentares, prefeitos, governadores e presidente.
* Estabelecer um calendário oficial para as três esferas governamentais, promovendo ampla campanha de divulgação em todas as mídias (escrita, falada e televisiva), bem como em toda a rede de equipamentos públicos, sobre a existência, funcionamento e forma de participação nos conselhos de políticas públicas.
* Criação de legislação específica em todos os níveis para responsabilização civil e criminal dos (as) gestores (as) que não cumprirem as deliberações e/ou o caráter de controle social dos conselhos, prevendo inclusive, perda de mandato por reincidência.
* Regulamentar e implementar conselhos em todas as esferas administrativas (federal, estadual e municipal) formados por membros da sociedade civil eleitos direta e autonomamente em todas as áreas de políticas públicas. Os conselhos estarão vinculados a secretarias municipais, estaduais e ministérios; serão deliberativos, fiscalizadores e controladores das ações. Terão entre suas atribuições a tarefa de deliberar sobre os recursos próprios das áreas e recursos dos fundos públicos. Os conselhos terão composição, estrutura física e humana própria e proporcional ao número de habitantes, com facilidade de acesso ao exercício da atuação dos (as) conselheiros (as), garantindo recursos para a formação continuada, mobilização e divulgação por todas as mídias.
* Constituir, de forma paritária, deliberativa e consultiva, o Conselho Municipal sobre Transparência e Controle Social que seja formado por membros de todos os conselhos de políticas públicas do município de São Paulo garantindo a intersetorialidade e articulação entre eles.
* A sociedade civil seja empoderada e conhecedora do papel dos conselhos como forma de mecanismo de controle social em âmbito municipal, estadual e federal. Esse empoderamento deverá ser transmitido em todos os meios de comunicação nas três esferas de governo, responsabilidade esta do gestor público.
* Garantir a efetiva atuação ou instalar, no caso das áreas de políticas públicas em que isto não está implementado, conselhos regionais, municipais, estaduais e nacional em todas as áreas de políticas públicas, consultiva e deliberativa, com poder de decisão sobre o financiamento e orçamento e com o papel de controle social sobre as ações do poder público. A garantia desta atuação ou instalação dos conselhos deverá considerar a importância de fazer, de conhecer e de implementar detalhadamente os instrumentos de planejamento de políticas públicas (PPA, LDO, LOA, Plano de Metas, etc); solicitar informações sempre que necessário e divulgar amplamente seus diagnósticos, atividades e estudos, metas cumpridas e a cumprir nos conselhos de políticas públicas.
* Acabar com a pseudo pena administrativa de aposentadoria compulsória de juízes com vencimentos e instituir outras penas mais fortes.
* Fim da prescrição para quaisquer crimes que acarretem apropriação ilegal de recursos públicos e tornar os crimes de corrupção em hediondos e inafiançáveis, inclusive com o fim da imunidade parlamentar.
* Tornar obrigatória, nas repartições públicas, a criação de comitês de Legistica (ciência da elaboração, formatação das leis) em âmbito municipal, estadual e federal para triar e divulgar as leis existentes referentes à sua eficaz aplicação, divulgação e acesso às leis de transparência, controle social e combate à corrupção (LC 101/00, LC 131/09, LF 12257, DL 7185/2010), bem como a criação, nos órgãos municipais, estaduais e federais de espaços devidamente estruturados com computadores e pessoal, treinado e capacitado, com o objetivo de facilitar o acesso dos cidadãos a informações e dados referentes a receitas e gastos dos governos.
* Financiamento público exclusivo de campanha, contra a influência do poder econômico ou abuso do exercício de função, cargo ou emprego como dispõe o artigo 14, parágrafo 9º da Constituição Federal.
* Responsabilidade solidária da cúpula partidária nos casos de condenação por corrupção (improbidade e crimes de responsabilidade) de membro enquadrado na lei Ficha Limpa, com interrupção total do repasse do fundo partidário.
