A VIII Conferência Nacional dos Direitos das Crianças, que será promovida de 7 a 10 de dezembro, terá a tarefa de ampliar as conquistas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8069/90) por meio de uma política nacional e de um plano decenal de ações para a infância.
Essa é a opinião de parlamentares e representantes do governo e da sociedade civil que participaram nesta quinta-feira (15) de seminário sobre os 20 anos da Convenção Internacional da ONU dos direitos da Criança e os 19 anos do ECA, promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
Ao fazer um balanço do ECA, a presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Carmen de Oliveira, destacou que ainda há desafios a serem enfrentados.
Para ela, apesar dos avanços, como a redução quase pela metade da mortalidade infantil, a retirada de 5 milhões de crianças da força de trabalho e a quase universalização da educação básica (hoje 97% das crianças estão na escola), ainda é preciso vencer as desigualdades regionais e promover políticas descentralizadas.
*Narcotráfio e pornografia*
Entre os problemas, que segundo Carmem não foram previstos pelo ECA, ela cita o envolvimento de crianças e adolescentes no narcotráfico e a pornografia infantil. Ela aposta na Conferência para envolver a sociedade nesse debate. “Precisamos romper com nossos guetos e elaborar um projeto que seja de Estado e não de governo, que venha de baixo para cima”, disse.
O coordenador da Frente Parlamentar pelos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), afirmou que o legislador de hoje precisa ser ambicioso como foi o legislador que aprovou o ECA em 1990.
“Tenho inveja do legislador daquela época. Será que somos capazes hoje de propor uma agenda que daqui a 20 anos seja avançada como o ECA? Se conseguirmos, teremos cumprido nosso papel”, afirmou.
*Projetos em tramitação*
Tiana Sento Sé, também do Conanda, destacou a importância do diálogo do órgão com o Legislativo para identificar as propostas em tramitação na Casa que contribuem para a garantia dos direitos das crianças.
José Antonio Moroni, representante do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), falou sobre o site www.criancanoparlamento.org.br, mantido pela entidade e que classifica os projetos sobre a infância em tramitação no Congresso em três categorias: os que ampliam direitos, os que retiram direitos e os que não alteram direitos. “É uma ferramenta que permite o acompanhamento da sociedade”, informou.
Já o representante da Agência de Notícias pelo Direito da Infância (Andi), Veet Vivarta, pediu aos deputados que aprovem o Projeto de Lei 5921/01, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que proíbe a publicidade de produtos infantis.
Ele lamentou o fato de o projeto ter recebido substitutivo na Comissão de Desenvolvimento Econômico que apenas considera essa publicidade abusiva e pediu para que o texto original da proposta seja recuperado.
Já a adolescente Ludmila Rodrigues, do projeto ONDA – Protagonismo e Direitos -, desenvolvido pelo INESC, falou contra a redução da maioridade penal, tema de várias propostas no Congresso.
O primeiro vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, deputado Pedro Wilson (PT-GO), reconheceu que a cada crime hediondo envolvendo criança ou adolescente, há o que chamou de uma “enxurrada” de projetos reduzindo a maioridade penal. “A sociedade precisa pressionar para que os direitos das crianças e adolescentes sejam preservados”, afirmou.
