“Comunicação é um direito humano fundamental que deve ser exercido por toda a sociedade”
O II Congresso da Confederação Sindical dos Trabalhadores e Trabalhadoras das Américas (CSA) aprovou nesta quinta-feira uma resolução em que condena a “ditadura do latifúndio midiático” e defende a democratização da comunicação.
Os 231 delegados de mais de 40 países das Américas rechaçaram “a formação de monopólios e oligopólios na propriedade e no controle dos meios de comunicação”, pois compreendem que a “comunicação é um direito humano fundamental que deve ser exercido por toda a sociedade”.
Para a CSA, “os direitos humanos não podem existir sem a liberdade de palavra, de imprensa, de informação e de expressão”. Neste sentido, o Congresso ressaltou a importância de “resgatar o papel protagonista do Estado para garantir a liberdade de expressão de todos os atores e setores da sociedade, assegurando as condições legais, tecnológicas e comunicativas para tanto”. “A luta pela democratização da comunicação faz parte também da reconstrução dos meios públicos de qualidade que foram diretamente atacados pela ofensiva neoliberal”, afirma o documento.
Delegada ao Congresso da CSA, a secretária nacional de Comunicação da CUT e coordenadora do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Rosane Bertotti, lembra que a resolução é resultado de um amplo processo de diálogo, fortalecido pelos encontros de Montevidéu, Assunção e no próprio Brasil, onde as diferentes entidades construíram propostas com base na experiência acumulada de combate pela hegemonia.
Ao defendermos a liberdade de expressão, lembra Rosane, o movimento sindical está construindo uma trincheira de luta mais ampla, que envolve a disputa de hegemonia pela construção de uma nova sociedade, garantindo direitos e combatendo ideias reacionárias para o enfrentamento da crise, como privatização, precarização e arrocho salarial, que apenas agravariam o problema. “Os grandes conglomerados de mídia têm atuado cada vez mais como um partido, pautando retrocessos. O nosso papel é dialogar com a sociedade, oxigenando o debate”.
Durante o Congresso da CSA, a dirigente cutista fez várias reuniões bilaterais, assegurando uma participação sindical mais efetiva na luta pela democratização e também no encontro internacional de comunicação que será realizado em Lima, no Peru, entre os dias 10 e 12 de agosto.
LEIA A RESOLUÇÂO DA CSASOBRE DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO
1. O Congresso chama a atenção sobre o papel e a influência que os grandes grupos e corporações midiáticas têm sobre o funcionamento de nossas democracias. Estes grupos cada vez mais representam o interesse do grande capital em nossos países. Também adquiriram um protagonismo no debate público e ocupam o espaço de muitas instituições democráticas. Além disso, têm uma afinada orquestração em nível internacional.
2. O Congresso rechaça a formação de monopólios e oligopólios na propriedade e no controle dos meios de comunicação, que influem na tomada de decisões sobre o funcionamento da democracia e atuam como um poder de fato. Na região, criou-se uma ditadura comandada por grandes grupos econômicos corporativos que dominam o latifúndio midiático. Este poder lhes proporciona a capacidade de incidir sobre os entornos políticos e sociais e influir na cotidianidade de trabalhadores e trabalhadoras.
3. O Congresso reafirma a necessidade de assumir a comunicação como um espaço de disputa estratégica, da luta de ideias e do futuro de nossas democracias. A comunicação é um direito humano fundamental que deve ser exercido por toda a sociedade. Ao mesmo tempo, os direitos humanos não podem existir sem a liberdade de palavra, de imprensa, de informação e de expressão. Neste sentido, é importante resgatar o papel protagonista do Estado para garantir a liberdade de expressão de todos os atores e setores da sociedade, assegurando as condições legais, tecnológicas e comunicativas para tanto. A luta pela democratização da comunicação faz parte também da reconstrução dos meios públicos de qualidade que foram diretamente atacados pela ofensiva neoliberal.
4. Os acordos de integração regional devem posicionar a comunicação como um tema fundamental para o reencontro e a solidariedade entre nossos países. As diferentes campanhas continentais dos movimentos sociais demonstraram o papel preponderante das redes, das mídias alternativas e populares, de rádios e TVs comunitárias, de blogs e sites da Internet, de vídeo e cinema social, na promoção da integração dos povos.
5. O Congresso expressa a sua preocupação pela criminalização da imprensa alternativa e em particular das rádios comunitárias no continente. A diversidade de comunicadores e mídias comunitárias diversificam as agendas públicas para o debate e resultam no aprofundamento da democracia. As rádios comunitárias são também um espaço de exercício da cidadania e do desenvolvimento social. O Estado deve, portanto, garantir a criação de meios de comunicação por parte dos movimentos populares e das organizações sindicais.
6. O Congresso declara que o espectro radioelétrico é um patrimônio da humanidade e os Estados são soberanos em sua administração. Neste sentido, são alentadoras as iniciativas de governos da região que estabelecem normativas legais para regular os meios de comunicação radiais e televisivos preservando a liberdade de expressão. Para evitar a concentração é fundamental dividir as frequências em três partes, isto é, um terço para as mídias comerciais, um terço para o âmbito governamental e outro terço para organizações sociais. Os marcos legais devem incluir também mecanismos de auditoria social das mídias comerciais e das estatais.
7. O Congresso assinala que as novas tecnologias de informação e comunicação criaram possibilidades significativas para as organizações sindicais, não apenas por seu baixo custo mas também por seu alcance e estrutura. O uso da Internet facilita o diálogo e o protagonismo dos trabalhadores e das trabalhadoras, mas também serve para diminuir o controle das mídias estabelecidas. A luta pela democratização da comunicação também procura garantir o acesso e a utilização universal das tecnologias da informação e de banda larga.
8. O Congresso destaca que prevalecem importantes assimetrias entre as centrais filiadas à CSA em relação à comunicação. Em umas, a comunicação interna e externa está associada a sua estratégia política geral e concentra uma importante quantidade de recursos técnicos e de pessoal capacitado. Em outras, persistem formas de comunicação de pouca cobertura e impacto para a ação sindical. De maneira geral, os sindicatos ainda consideram a comunicação como um instrumento, circunscrita à utilização da mídia. Como parte do processo de autorreforma sindical, a comunicação deve ocupar lugar central no fortalecimento das organizações sindicais das Américas e em sua influência sobre o conjunto da sociedade.
9. Na América Latina é preocupante a precarização laboral dos trabalhadores da mídia. Muitos jornalistas que aparecem como “autônomos” são verdadeiros trabalhadores e trabalhadoras que têm seus direitos trabalhistas escamoteados. A precarização é promovida justamente pelas grandes corporações da mídia que utilizam os trabalhadores autônomos e subcontratados para não cumprir com suas obrigações para com os trabalhadores/as e impedir a organização sindical.
10. O Congresso condena todos os atos de violência, as agressões e os assassinatos contra jornalistas, que aumentaram em diferentes países, tornando a América Latina a região mais perigosa para a prática jornalística. A situação é particularmente preocupante no México, em Honduras e na Colômbia. Ao mesmo tempo cresce a impunidade pois a maioria destes crimes continuam sem resolução, e os atacantes o os assassinos não enfrentam a justiça.
Programa de Ação da CSA
O Congresso instrui a CSA e suas organizações filiadas, trabalhando em colaboração com seus associados na Agrupação Global Unions das Américas a:
a) confrontar a concentração da mídia, recuperar o caráter público da comunicação e promover a diversidade de atores na propriedade midiática. A liberdade de expressão que defendemos se opõe aos interesses midiáticos corporativos que só veem os meios de comunicação de massas como instrumentos de rentabilidade e incidência na tomada de decisões do poder;
b) o Congresso trabalhará para o direito à liberdade de expressão e seu pleno exercício para mulheres e homens, bem como a apropriação da liberdade de informação e o direito à comunicação. O movimento sindical unirá seus esforços para incidir nos processos de mudanças legislativas em matéria de comunicação;
c) fazer alianças com movimentos sociais e comunitários por uma comunicação autônoma e independente da mídia privada ou dos governos para formar uma base popular e ganhar sustentabilidade para a comunicação como um bem público e democrático. Mas além da solidariedade, as organizações sindicais também devem propor a criação de suas próprias mídias comunitárias, tanto no rádio quanto na TV e participar da defesa das mídias comunitárias como importantes atores pela democratização da comunicação. Condenar todos os assassinatos e as agressões contra jornalistas, entre eles os das mídias alternativas;
d) rechaçar o maltrato laboral e o empobrecimento dos trabalhadores e trabalhadoras da mídia, promovendo a sindicalização e a negociação coletiva como instrumento para a defesa de seus direitos;
e) posicionar a comunicação como um eixo transversal de todas as suas atividades e concebê-la como uma estratégia prioritária no desenvolvimento de suas organizações e nos processos de autorreforma sindical. A comunicação sindical deve ir além da função de informar. Deve ser convertida em uma estratégia e em agente de mudança para a promoção dos direitos de toda a classe trabalhadora;
f) aprofundar a ação e destinar recursos para promover a rede de comunicadores sindicais formada por delegados e delegadas das centrais filiadas e organizações fraternas. A rede deve fortalecer a ação da classe trabalhadora e promover a solidariedade e a troca de experiências positivas de comunicação entre as organizações sindicais do continente;
g) utilizar todos os recursos à sua disposição para produzir uma comunicação útil e formadora não apenas em temáticas reivindicativas, mas também com formas e vocabulários que tornem visíveis, aos trabalhadores e trabalhadoras, suas vidas e suas memórias. Trabalhar pela profissionalização dos/as comunicadores sindicais e o fomento de um movimento de trabalhadores e trabalhadoras criadores de conteúdos;
h) utilizar as novas tecnologias para fortalecer a comunicação com seus filiados, alcançar trabalhadores e trabalhadoras não sindicalizados, comunicar-se com a juventude e desenvolver estratégias de formação. As organizações sindicais devem promover a participação da classe trabalhadora e de dirigentes em todas as tarefas de comunicação e não deve tratá-los como uma audiência passiva.
