Relator rejeita todas as propostas de emendas e segue com ataque a direitos do trabalhador
O projeto de Reforma Trabalhista (PLC 38) continua a tramitar no Senado, mesmo com a Casa desmoralizada e inerte diante da exigência do Supremo Tribunal Federal (STF) de afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG), flagrado em escutas que o mostrariam tentando obstruir a Justiça, segundo denúncia da Procuradoria Geral Da República (PGR). Acovardados, mas sem condição moral e política de questionar a decisão do STF, ob Senado apenas empurra para a frente a decisão sobre o mandato de Aécio Neves.
Apesar de desmoralizados, entretanto, os senadores que se articulam em torno do governo golpista fizeram andar a Reforma Trabalhista nesta terça-feira (13). O projeto teve sua leitura realizada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), repetindo o roteiro que ocorreu na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE): a leitura de um “não relatório”, enquanto à oposição restou denunciar a situação absurda por meio da apresentação de votos em separado. A previsão entre os parlamentares é de que a votação ocorra na CAS na semana que vem.
Assim como já havia acontecido na CAE, o relator, Ricardo Ferraço (PSDB-ES), abriu mão de legislar. Mesmo apontando problemas no texto, desconsiderou todas as emendas apresentadas – quase 200. Apenas fez “sugestões” de vetos para a Presidência da República. Tudo para evitar que o projeto retorne à Câmara. “Nenhum dispositivo constitucional é ofendido”, afirmou o senador tucano, para quem falar em ataque a direitos é uma “falsa tese”.
“Não criará um emprego. Aumentará o desemprego. E todos nós sabemos disso”, reagiu o senador Paulo Paim (PT-RS), que durante quase 4 horas fez a leitura de seu voto em separado. Ele considera o projeto um “atentado ao combate à pobreza e à desigualdade social”. E identificou retrocesso em relação a direitos incluídos na Constituição aprovada em 1988. “O Centrão (bloco conservador atuante na Constituinte) virou um lambari diante do tubarão da ganância do Congresso atual.”
O relator recomendou vetos em seis itens: gestantes e lactantes em ambientes insalubres, descanso da mulher antes de iniciar período de hora extra, possibilidade de acordo individual para jornada de 12 (trabalho) por 36 (descanso), trabalho intermitente, representação dos empregados e intervalo intrajornada (entre jornadas).
A atitude de Ferraço motivou um artigo do ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Cezar Britto, publicado na revista CartaCapital, em que ele aponta um crime cometido pelo senador: “O crime que revelou querer praticar, confessando-o, é o de lesa-república, tipificado na proposta do Congresso de renunciar à sua função constitucional de legislar (arts. 48 e 59, CF), transferindo esta missão ao Executivo que, em prévio exame de corpus delicti, patrocina a própria lesão.”
Segundo Britto, a renúncia ao dever de legislar fere cláusula pétrea da Carta de 1988 (artigo 60, § 4º, III), “causando grave ferimento ao princípio da separação dos poderes, imodificável até por emenda constitucional”. Ele sustenta que o relator, ao apontar “ilegalidades ou injustiças” no projeto, deveria rejeitá-lo, propondo arquivamento, ou devolvê-lo para a Câmara.
Ontem (12), o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho (SD-SP), disse que há negociações em curso envolvendo alguns desses itens, como representação e trabalho intermitente, além de custeio das entidades sindicais. O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, afirmou que aguardaria a conclusão da tramitação do PLC 38 no Senado, mas confirmou que discutia uma regulamentação da contribuição assistencial.
Depois de Paim, foi a vez da apresentação de Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Em seguida, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) leu o seu voto, até pouco depois das 17h, e na sequência começou a intervenção de Lídice da Mata (PSB-BA), a última a se manifestar. São quatro dos prováveis sete votos que a oposição tem na CAS, segundo o Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar). O colegiado tem 21 integrantes. Na CAE, o “relatório” foi aprovado por 14 a 11.
A presidenta da comissão, Marta Suplicy (PMDB-SP), tentava agilizar a leitura do relatório e se irritou algumas vezes com os pedidos da oposição. “Muita calma nessa hora”, disse logo no início da sessão, pouco depois das 10h, Paulo Rocha (PT-PA), para lembrar que pedidos de questão de ordem são direitos dos parlamentares e isso poderia prosseguir até as 18h. “Pode ir até as 10 (da noite), mas vamos ler”, respondeu Marta. Não foi necessário, já que a reunião terminou às 18h22.
