Considerando que a região chamada “cracolândia” tem em sua história um conjunto de ações e políticas públicas realizadas pelo governo do Estado de São Paulo e pela Prefeitura fundadas na higienização social;
Considerando que as tentativas apresentadas pelo estado e município sempre estiveram pautadas pela “truculência policial e a exclusão pelas internações compulsórias e involuntárias”;
Considerando que a nova gestão da prefeitura do município de São Paulo, através da apresentação do Programa Municipal Braços Abertos, tem se pautado na garantia e ampliação de direitos, visando a ampliação da contratualidade social dos cidadãos daquela região;
Considerando que a Prefeitura do Estado de São Paulo, a partir de terça-feira, dia 14 de janeiro de 2014, alojará os usuários de álcool e outras drogas e a população em situação de rua em hotéis da região central de São Paulo e oferecerá atividades de formação e inclusão produtiva, através de ações de Frente de Trabalho pelo POT (Programa Operação Trabalho);
Considerando que as vagas de hotel e no POT estão orientadas aos que se encontram nos barracos;
Considerando que o Prefeito Fernando Haddad, em reunião com entidades e movimentos sociais, garantiu que será uma ação intersetorial, coordenada pela Secretaria Municipal de Saúde;
Nós, Movimentos e Entidades abaixo assinado, que participamos das reuniões com os Secretários e o Prefeito Fernando Haddad, queremos fazer algumas considerações:
1 – Que o Programa Municipal de Braços Abertos não seja apenas uma resposta pontual voltada aos que atualmente estão nos barracos, mas se consolide como um Programa com ações e iniciativas articuladas, voltado aos usuários abusivos de álcool e outras drogas e população em situação de rua;
2- Que esse Programa tenha ações e iniciativas de curto, médio e longo prazo apresentadas pela Prefeitura, voltadas à garantia e ampliação de direitos e da contratualidade social dos usuários;
3- Que o Programa, mais do que ações pontuais, se consolide através de um matriciamento entre as equipes e equipamentos do SUS e SUAS, que estão presentes no território;
4 – Que o Programa incorpore, articule e fortaleça as iniciativas, experiências e tecnologias sociais já existentes no território, desenvolvido pelas entidades e movimentos sociais;
5 – Que a Coordenação do Programa Braços Abertos incorpore representante de entidades e movimentos sociais, para monitorar, acompanhar e propor ações para o fortalecimento da consolidação de uma política intersetorial Pública, não segregativa, pautada na ampliação de direitos e na inclusão social.
Associação Brasileira de Saúde Mental – ABRASME
Associação Inclui Mais
Setorial de Cooperativismo Social – UNISOL Brasil
Centro de Convivência É de Lei
Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH
Movimento Nacional da População de Rua – MNPR
SINPSI ACRESCENTA
Nós, do SinPsi, consideramos oportuna a nota pública da Abrasme, que aqui divulgamos, na medida em que ela manifesta dois pontos cruciais.
1- Reconhece o avanço da política, salientando inclusive o contraste como a gestão anterior do município e a atual gestão do estado, passando de “truculência” para “garantia de direitos”;
2- Manifesta preocupações e avança propostas que visam garantir que as medidas se consolidem como políticas públicas para além de programas pontuais e, para isso, salienta a necessidade de ampla participação da sociedade.
Aproveitamos para manifestar nosso apoio às medidas que que reconhecem a condição de humanidade, cidadania e plenitude de direitos dessas populações marginalizadas, interrompendo o ciclo de estigmatização e violência física e simbólica a que vinham sendo submetidas.
Rogério Giannini – presidente
