Notícias

Nota de posicionamento do SinPsi sobre a PEC 33/2012, que propõe a redução da maioridade penal

O SinPsi convoca toda a categoria a se engajar no Pipaço do Parque da Juventude, seja divulgando o ato seja comparecendo com pipas no dia 28 de outubro, às 10h, contra a aprovação da PEC da redução da maioridade penal (PEC 33/2012), que tem previsão de nova votação dia 1º de novembro.

Apesar dos avanços legalistas, como a promulgação da Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por exemplo, apesar de o Brasil ser signatário de convenções internacionais, que garantem o direito da criança e do adolescente, o cenário que se apresenta hoje é o de desmanche nos direitos sociais. Para confirmar o retrocesso, baste constatar que já existem 52 Projetos de Lei que alteram o ECA.

Infelizmente, a sociedade permanece mal informada sobre o tema, com uma percepção social, reforçada pela mídia tradicional, de que o aumento da violência estaria relacionado a não responsabilização de menores de idade em atos contrários à lei. Acontece que, segundo o ECA, a partir de 12 anos de idade qualquer adolescente é responsabilizado legalmente, por meio de medidas socioeducativas. A proposta é que o adolescente receba orientações e seja bem preparado para a vida adulta, de acordo com o que é estabelecido socialmente. Faz parte do processo de aprendizagem que ele não volte a repetir o ato infracional.

Vale ressaltar que o ECA considera como adolescente o ser humano entre 12 e 18 anos de idade. No artigo 112, o ECA elenca as medidas socioeducativas que podem ser aplicadas aos adolescentes que cometerem atos infracionais: I – advertência; II – obrigação de reparar o dano; III – prestação de serviços à comunidade; IV – liberdade assistida; V – inserção em regime de semiliberdade; VI – internação em estabelecimento educacional.

O SinPsi se posiciona contra a redução da maioridade penal ou o aumento da internação. A Psicologia tem muito a contribui com este tema. A adolescência é momento importante na construção de um projeto de vida adulta. Toda atuação da sociedade voltada para essa fase deve ser guiada pela perspectiva de orientação. Um projeto de vida não se constrói com segregação, mas por meio da orientação escolar e profissional ao longo da vida, no sistema de educação e no trabalho.

“Adolescentes são sujeitos em transformação, o que os coloca em patamar específico, com vasta demanda por políticas de proteção e promoção de saúde, educação e lazer, dentre outros direitos, com total prioridade sobre as demandas sociais. Cabe a nós, psicólogas e psicólogos reconhecer que eles estão em processo de constituição de valores. Trata-se de um processo de formação em que todos – família, comunidade e principalmente o Estado – têm sua parcela de responsabilidade”, analisa Ângela dos Santos, dirigente do SinPsi e psicóloga da Fundação CASA.

Deixe um comentário