O CRP SP entende que se há controvérsia em nossa sociedade sobre os direitos humanos dos imigrantes, e outros direitos referentes à imigração, isso aponta para o não entendimento, ou não aceitação, de que direitos humanos são para todas(os), inclusive para quem precisa mudar de seu país de origem por motivos diversos.
Pessoas que não conseguem ter reconhecidos seus direitos, mesmo não sendo originários do país onde vivem, tem sua vida afetada como um todo (sua autoestima, trabalho, moradia, educação), assim como são privadas de se integrar à nova sociedade, criando laços sociais. Ao mesmo tempo, não se sentem asseguradas para reivindicar o cumprimento desses direitos e poder melhorar suas vidas, o que lhes causa grande impacto subjetivo, afetivo e social.
No último dia 2 de maio ocorreu na cidade de São Paulo manifestação contra a nova lei da migração e imigrantes foram detidos pela PM, sem seus direitos assegurados. Não podemos ser coniventes com grupos fundamentalistas que não aceitam e não querem a garantia de direitos para imigrantes (ou então que somente certos imigrantes ou de certos países deveriam ter os mesmos direitos de quem mora no Brasil), agindo até mesmo com violência contra eles.
O CRP SP acredita que os direitos humanos são universais e válidos para quaisquer pessoas vivendo em nosso país (naturalizados ou não), de acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e outras legislações que podem ser aplicadas nesses casos, como a Lei 7716, de 05/01/89, principalmente em seu artigo 1, que diz: serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional; e seu artigo 20, que afirma: praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com pena de reclusão de um a três anos e multa.
Vale lembrar que o Brasil é signatário de acordos internacionais que envolvem migração e refúgio, e que ao receber migrantes e refugiados tem responsabilidades com relação à sua segurança e acesso a políticas públicas. Eles passam a ter os mesmos direitos que cidadãos brasileiros.
