O Comitê de Jovens da ISP Brasil vem manifestar seu absoluto repúdio à PEC 241/2016, promovida pelo novo e ilegítimo governo, que institui um novo regime fiscal com o objetivo de impor limites brutais para as despesas do Poder Público pelos próximos 20 anos.
Assim, os governos só poderão investir recursos até um determinado teto, que será fixado com base na inflação de cada ano. Esse teto de gastos inclui áreas ligadas a direitos básicos, como Saúde, Educação, Assistência Social, Previdência, entre outros. Na prática, se trata de impor não só um congelamento, mas uma defasagem dos investimentos em políticas públicas, com perdas significativas, gerando o sucateamento dos serviços públicos.
Com a aprovação dessa proposta, teremos um cenário terrível pela frente, com a negação de direitos à população como um todo, além da precarização das condições de trabalho para os trabalhadores e trabalhadoras que atuam nos serviços públicos, uma vez que a PEC também impõe congelamento dos salários dos servidores.
Cabe destacar também que a PEC trará grandes retrocessos para a juventude, em especial à juventude trabalhadora, que mais necessita de políticas públicas, como exemplo as de transferência de renda, de educação pública de qualidade, e de ampliação de acesso ao ensino técnico e superior – áreas nas quais ocorreram significativos avanços na última década e que estarão então condenadas com a aprovação. O próprio Estatuto da Juventude, conquista recente da sociedade, que trata da ampliação de direitos da juventude mediante as políticas públicas, não deverá sair do papel.
A limitação de recursos durante duas décadas limita também nossa já maltratada democracia, uma vez que tira a autonomia dos futuros presidentes eleitos em administrar esses recursos de acordo com as demandas do povo que os elegeu.
Apesar dos avanços que tivemos na última década, o Brasil ainda apresenta grandes desigualdades de condições de acesso à saúde, educação, cultura, habitação, renda, entre outros. Para superar esse cenário e garantir direitos, precisamos de mais investimentos, e não de menos. Precisamos de políticas públicas fortalecidas por meio de um Estado que seja protagonista do desenvolvimento econômico e social. Lutar contra a PEC 241 é lutar por nosso ideal de um Brasil mais justo e democrático!
