A Central Única dos Trabalhadores – CUT, e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social – CNTSS/CUT, reafirmam sua posição favorável a aprovação da PEC306/2008 que regulamenta a Emenda Constitucional 29. Este dispositivo fixa percentuais mínimos a serem investidos na saúde por Estados, Municípios e União, definindo o que são ações e serviços de saúde e evitando que verbas específicas da área sejam desviadas para outras finalidades. Uma vez regulamentada, a União terá que destinar para a saúde 10% das receitas correntes brutas. Os Estados deverão aplicar 12% e os Municípios, valor igual ou superior a 15%.
Essa Emenda é uma luta histórica dos movimentos sociais ligados à saúde, que há mais de 20 anos defendem a sua regulamentação. A aprovação da Emenda contribuirá para ampliar as fontes de financiamento da saúde e para o aprimoramento de sua gestão. Neste momento, a PEC tramita no Senado Federal, após aprovação pela Câmara dos Deputados.
Nesse sentido, a CUT e a CNTSS/CUT solicita aos/as excelentíssimos/as senhores/as Senadores/as que votem pela aprovação da EC 29, conforme o texto já aprovado pela Câmara dos Deputados.
São Paulo, 23 de novembro de 2011.
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social – CNTSS/CUT
Central Única dos Trabalhadores – CUT
