Está na reta final a tramitação de uma Medida Provisória que altera a lei de proteção de dados
Tem muita gente por fora, mas é importante prestar atenção a (mais uma) pauta do Congresso. É sobre a nossa Lei Geral de Proteção de Dados, que foi publicada no ano passado, mas incompleta: na época, Michel Temer vetou vários trechos, entre eles o que criava a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Ou seja, não há ninguém oficialmente responsável para fiscalizar nem punir abusos. Nas palavras de Danilo Doneda, um dos coautores da lei, sem a Autoridade o que resta é “um caos”, já que metade do texto deixa de fazer sentido. O Outra Saúde conversou com ele e outros especialistas sobre a lei e seus caminhos, que estão sendo definidos agora pelos parlamentares.
Está tramitando uma MP que foi editada pelo governo federal nos últimos dias do ano passado e que recria a Autoridade… Mas subordinada à Presidência da República. Um baita problema, já que o poder público produz e detém um volume enorme de dados pessoais, e também precisa ser fiscalizado. Há outros pontos preocupantes, e uma das áreas disputadas é a saúde. Desde o ano passado, quando a Lei Geral tramitava, mostramos o porquê.
A MP foi aprovada nesta terça por uma comissão mista e vai seguir para o plenário da Câmara, depois para o do Senado. Tem prazo para encerrar: o dia 3 de junho. Até lá, o texto pode continuar sendo modificado, e o lobby do setor privado para flexibilizar o controle é bem forte.
