26ago Por Norian Segatto
O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) realizou em março deste ano fiscalizações na Comunidade Terapêutica Salve a Si, situada na Cidade Ocidental (Go) e no Hospital Psiquiátrico São Vicente, localizado em Taguatinga (DF). Além de integrantes do MNPCT, as visitas foram acompanhadas por membros do Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal, do Grupo Saúde Mental e Militância, ligado à Universidade de Brasília e da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Reforma Psiquiátrica e Luta Antimanicomial, da Câmara dos Deputados.
Salve a Si
Em relação à comunidade terapêutica Salve a Si, o relatório aponta diversos indícios de “violações de direitos, de ilegalidades e de crimes, dentre as quais descumprimento da Lei 11.840/2019 em relação à elaboração dos Planos Individuais de Atendimento e acolhimento em regime de internação; guarda e estoque de medicamentos sem receita médica; administração de medicações psicotrópicas e outras medicações controladas por profissionais não habilitados e sem prescrição médica; indícios da prática do crime de cárcere privado, com restrição de contato externo e de acesso a meios de comunicação e do direito de ir e vir; apropriação de bens e recursos de pessoas acolhidas pela instituição; coação psicológica para induzir sua permanência e adesão ao programa da CT”.
Hospital São Vicente
A fiscalização no Hospital São Vicente constatou várias violações, entre as quais: “não elaboração de projetos terapêuticos singulares, uso abusivo de contenções mecânicas como prática disciplinar, impedimento de acesso a meios de informação e comunicação, internações prolongadas e a cronificação de usuários”.
Foram feitas 16 recomendações para o fechamento definitivo do hospital e a ampliação dos serviços da Rede de Atenção Psicossocial no Distrito Federal.
Clique aqui para acessar relatório completo, que será oficialmente lançado no dia 28ago às 9h30, na Câmara Federal.
O que é o MNPCT
A criação do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) refletiu o compromisso assumido pelo Estado brasileiro por meio da ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (OPCAT), promulgado no Brasil por meio do Decreto nº 6.085/2007.
O MNPCT tem como função a prevenção e combate à tortura a partir de visitas regulares a pessoas privadas de liberdade. Após cada visita, o MNPCT tem a competência de elaborar um relatório circunstanciado e deve enviá-lo ao CNPCT, à Procuradoria-Geral da República, à administração das unidades visitadas e a outras autoridades competentes. Adicionalmente, o MNPCT possui a atribuição de fazer recomendações a autoridades públicas ou privadas, responsáveis pelas pessoas sob a custódia do Estado.
