Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 362/09, do deputado Maurício Rands (PT-PE), que inclui na Constituição a obrigatoriedade de implantação de plano de carreira e de piso salarial para os trabalhadores do Sistema Único de Saúde (SUS).
A PEC prevê que os planos de carreira deverão ser únicos em cada esfera de governo – federal, estadual e municipal – e abrangerão todas as categorias de trabalhadores -das áreas de atenção à saúde, de gestão, de auditoria, de fiscalização e regulação, de vigilância, de perícia, de apoio administrativo e de ensino e pesquisa.
A proposta, explica Rands, engloba todos os profissionais do SUS, tanto os de formação específica como os sem esse tipo de formação, porque todos são necessários para o funcionamento adequado do sistema. “Não será preciso que cada categoria de trabalhadores de saúde seja objeto de proposições específicas, evitando uma excessiva fragmentação da legislação.”
A proposta ainda estabelece que os trabalhadores do SUS ingressarão no sistema por meio de concurso público, exceto no caso dos agentes comunitários de saúde, que poderão participar de seleção pública.
*Desenvolvimento*
Na opinião de Maurício Rands, a construção de carreiras para os trabalhadores do SUS é fundamental para o desenvolvimento do sistema e não deve mais ser adiada. Por diversas vezes, lembra ele, as tentativas de elaboração de um plano foram frustradas, como em 1990, durante a elaboração da Lei Orgânica da Saúde (8.080/90). Na época, o presidente Fernando Collor vetou os artigos referentes ao plano de carreira.
“Ao lado de problemas como o financiamento insuficiente, a pouca atenção oferecida a uma política de recursos humanos para o SUS também precisa ser enfrentada, para que a qualidade da atenção à saúde melhore”, diz Rands. Com a PEC, o deputado espera combater as “condições indignas de remuneração”, uma das causas da ineficiência dos serviços públicos de saúde.
Giannini, Presidente do SinPsi, ressalta que a idéia de que os trabalhadores do SUS tivessem plano de carreira está na proposta original da reforma sanitária brasileira, “é claro que para garantir os princípios do SUS a valorização e dos trabalhadores é uma das pedras fundamentais”. Giannini exemplifica o problema apontando a diferenciação salarial dos psicólogos do SUS somente no estado de São Paulo, em que se contabilizam salários de 700 até 3000 reais para psicólogos que atuam em UBS. Hoje a política salarial é decisão de cada prefeito, mas as tarefas e capacitação exigida são as mesmas, independente do município em que é executada.
*Tramitação*
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário.
clique e escreva ao dep.mauriciorands@camara.gov.br
Endereço para correspondência:
Gabinete 256 – Anexo IV
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Fonte: Agência Câmara
