O veto ao PL das 30 horas da Psicologia pode ser avaliado amanhã, dia 16 de dezembro. Por regra do Congresso, todos os vetos dados em um mês devem ser apreciados na reunião da terceira terça-feira do mês seguinte. Mesmo tendo até dia 19 para ser examinado, cumprindo assim o prazo máximo de 30 dias após o veto, o PL 3.338/08 pode ter seu rumo modificado em reunião do Congresso, que acontece às 19h desta terça.
Segundo consta na agenda do Congresso, o relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015, aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), é o primeiro item da pauta de votações. Também pode ser votado o PRN 6/2013, que estende às comissões mistas do Congresso a prerrogativa de apresentar emendas aos projetos do Plano Plurianual (PPA), da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da LDO. Atualmente, essa competência é limitada às comissões permanentes do Senado e da Câmara e aos parlamentares, através de emendas individuais.
O PLN 3/2014 foi aprovado na quarta-feira (10), após amplo acordo entre todas as lideranças partidárias que compõem a comissão.
A partir de quarta-feira (17), a pauta do Congresso estará trancada pelo Veto 30/2014. A presidente Dilma Rousseff vetou vários dispositivos do Projeto de Lei de Conversão 15/2014, decorrente da Medida Provisória (MP) 651/2014. A medida desonera folha de pagamento, amplia créditos fiscais e estimula a entrada de pequenas empresas na bolsa de valores, entre outros assuntos. A maioria dos itens vetados trata de desoneração. O governo argumenta que não há cálculos de impacto orçamentário-financeiros devidos, o que caracteriza infração à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000).
A presidente também vetou o item que ampliava para 2018 o prazo para as cidades acabarem com os lixões. Segundo o governo, a prorrogação de prazos, da forma como prevista, contraria o interesse público, por adiar a consolidação de aspecto importante da Política Nacional de Resíduos Sólidos. A imposição de veto, segundo o Executivo, decorre de acordo realizado no plenário do Senado com as lideranças parlamentares, que se comprometeram a apresentar alternativa para a solução da questão.
Na justificativa do veto ao PL da jornada de 30 horas semanais para psicólogas (os), o Executivo argumenta que a redução da jornada semanal proposta, para 30 horas semanais, impactaria o orçamento de entes públicos, principalmente os municipais, com possível prejuízo à política de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS), podendo, ainda, elevar o custo também para o setor privado de saúde, com ônus ao usuário. Esse veto tranca a pauta do Congresso a partir do dia 20 de dezembro.
