O SinPsi está recebendo inúmeras queixas sobre o assédio moral nos centros de atendimento de internação destinados à adolescentes em cuprimento de medida socioeducativa de internação do Estado de SP – Fundação CASA. Esses assédios viriam dos gestores (as) de centros de internação e inclusive pelo poder judiciário.
Ocorre que o trabalho intramuros realizado por psicólogas na Fundação CASA é desconhecido da maioria da sociedade e até por significativa parte dos operadores da justiça, levando estes a “achismos” e interpretações errôneas de como deve ser desenvolvido esse trabalho com os adolescentes.
O trabalho da psicologia na instituição está pautado nas normativas legais da profissão e de leis (Constituição Federal, ECA, SINASE, Regimento Interno, etc). Internamente na Fundação CASA as psicólogas (o) possuem um documento que dá direcionamento à execução do trabalho, conhecido como “Caderno da Psicologia”, que pode ser acessado no site da instituição. Dentre as normativas e tarefas do cotidiano das psicólogas (os), pactua se a solicitação de que cada adolescente interno se beneficie com atendimentos psicológicos de no mínimo um encontro semanal. Para o SinPsi, o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa deve ter todo uma gama de atendimentos e inclusive os psicológicos, previamente apontados no plano individual de atendimento – PIA – de cada menino/menina. O questionamento que essa entidade traz à luz nesse debate é por que o atendimento psicológico na instituição virou mais forma perversa de assédio moral e um ataque aos direitos da trabalhadora psicóloga (o)? Neste artigo, vamos desvendar um pouco da realidade vivenciada por psicólogas (os) na instituição.
Ficou claro às leitoras e leitores, que o atendimento psicológico é necessário e imprescindível a este público (adolescente em conflito com a lei) que historicamente se vê excluído das políticas públicas de prevenção, devido principalmente ao baixo investimento nestas áreas (ao contrário da FC, que tem em seu financiamento anual, mais de 1 bilhão e 500 milhões de reais).
No tocante aos atendimentos psicológicos semanais, que vem sendo muito citado nas atas de fiscalização do poder judiciário, temos a esclarecer:
Para que o atendimento da psicologia aconteça na instituição, psicólogas e psicólogos enfrentam um dia a dia de muita precarização na maioria dos 148 centros de internação da instituição. É fato que na maior parte destes centros não há número de salas suficientes destinadas ao atendimento psicológico, há centros que nem tem sala.
– As salas são vulneráveis, não se conseguindo garantir o sigilo do atendimento. Para a psicóloga (o) conseguir fazer o atendimento, na maioria das vezes, se utiliza de espaços altamente precarizados à este serviço como refeitórios, salas destinadas a revistas (sem janelas), corredores e “cantos”, além de psicólogas (os) e adolescentes serem alvos constantes nestes “cantos”, de insetos, como os conhecidos pernilongos.
– Uma problemática recente percebida pelas psicólogas (os) são as fiscalizações do poder judiciário. Há questionamentos que vão além dos poderes ditos fiscalizatórios, como o do uso das ferramenta que a psicóloga (o) utiliza no seu atendimento, como já aconteceu de juízes não aceitarem as intervenções psicológicas em grupo, como forma de atendimento, o que nos causa grande estranheza. É bom reforçar que as ferramentas e técnicas utilizadas pela psicologia na instituição, são prerrogativas da formação, referendadas pelos conselhos da classe (Conselho Regional de Psicologia/CRP e Conselho Federal de Psicologia/CFP).
– Outro problema sério é devido as psicólogas (os) pautarem seu trabalho de forma intransigente à não violação de direitos, há dificuldades quando estas profissionais interpelam seus gestores (as) quanto às diversas formas de violências ocorridas no cotidiano dos centros, desta forma perseguindo, assediando e boicotando o trabalho destas profissionais. Por vezes os atendimentos psicológicos não acontecem por suspensão das atividades, principalmente, pelo motivo de baixo efetivo de funcionários das outras áreas que para darem conta de todas as atividades do centro, acabam por priorizar, qual a atividade a ser realizada naquele dia.
As agendas dos adolescentes, construídas sem a participação de toda a comunidade socioeducativa, incluindo a equipe multiprofissional, os próprios adolescentes e seus familiares, conselhos, gestores, etc;
– Outro motivo importante são as tensões e tumultos, que estão se tornando corriqueiros, provocados, principalmente, pela falta de profissionais e superlotações. Nos centros faltam materiais básicos para a execução do trabalho de psicólogas (os), além das salas de atendimento, como computadores, principalmente para a elaboração de relatórios e pareceres psicológicos. Apesar de alguns avanços da instituição, como a criação das plataformas de digitalização de informática, grande parte das psicólogas (os) não tem senha de acesso a esse instrumental pelo principal motivo (que deveria constar nas atas de fiscalização do poder judiciário), para não acessarem a plataforma específica das notificações de violência, alvo de muito assédio moral dos gestores (as) à estas profissionais.
– Para além de toda a problemática da precarização, é importante salientar que a psicóloga (o) na instituição está comprometida com o desenvolvimento global do adolescente, fazendo constante discussão e intervenções dos adolescentes nas equipes de referência, com a presença da equipe multiprofissional, dos adolescentes e dos seus familiares e deve ser reconhecido como atendimento e ferramenta imprescindível da psicologia na medida socioeducativa. Diante da necessidade da incompletude institucional, tramitações e articulações com a rede socioassistencial, são necessárias nos encaminhamentos dos adolescentes para toda a diversidade de necessidades, como: saúde mental (CAPS, Psiquiatras), sendo que os profissionais do meio aberto e fechado devam e possam discutir cada adolescente individualmente, visitas domiciliares, que muitos desconhecem, mas também é ferramenta de trabalho da psicóloga (o) e outros.
– Com relação às lutas por direitos e melhorias nas condições de trabalho de psicólogas (os), é importante citar a maneira assediosa e antidemocrática da Fundação Casa, diante da negativa das liberações da trabalhadora psicóloga, dirigente sindical do SinPsi membro do Conselho Estadual de Assistência Social – CONSEAS, Maria Helena Machado, participar de atividades sindicais e principalmente às reuniões do CONSEAS. Lembrando que o novo conceito de controle social deve ser democrático, balizado na constituição federal e supõe se a existência de espaços públicos, onde a participação da sociedade civil organizada nas questões do Estado possa se efetivar e mesmo assim a instituição se isenta desta responsabilidade, com a justificativa de que a instituição não tem nada a ver com a assistência social (uma interpretação de total desconhecimento do marco legal à crianças e adolescentes em vulnerabilidade e risco), demonstrando mais uma vez, sua subjetividade autoritária. A relação do setor jurídico do SinPsi se estende para qualquer caso de assédio moral que psicólogas (os) possam sofrer na realização de seu trabalho
Houve um tempo na instituição em que os profissionais das equipes psicossociais e poder judiciário tinham uma aproximação profissional mais efetiva, o que não acontece atualmente, nos parecendo que as violações de direitos dos adolescentes estão centralizadas na profissional psicóloga o que é um absurdo! A psicóloga (o) na Fundação CASA NÃO VIOLA DIREITOS!
Aproveitamos o artigo, para nos colocarmos a disposição, para discussão do nosso fazer com o poder judiciário, a fim de que possamos juntos e em parceria resolver o impasse instalado.
É fundamental ressaltarmos que os adolescentes em conflito com a lei interno na Fundação CASA, é filho (a) dos bolsões da pobreza e da historicidade escravocrata deste país, sendo formados por meninos e meninas, pardos, negros e moradores das comunidades e periferias, geralmente abandonadas à própria sorte pelo poder público. Essa população sente na carne, todos os dias de sua vida desde o ventre de suas mães a violação de todos os seus direitos. Diante deste esclarecimento, o SinPsi reforça que crianças e adolescentes são prioridades absolutas.
