O Projeto de Lei (PL) do Senado nº 268/2002, conhecido como Ato Médico, traz um conceito de doença no qual todas as necessidades de saúde estariam sob o guarda chuva do diagnostico nosológico privativo do médico porque atendem à definição de grupo identificável de sinais e sintomas e alterações psicopatológicas. As consequências disto serão desastrosas para os usuários dos serviços de saúde.
Hoje se trabalha com a ideia de saúde humana e das coletividades como território das humanidades, da singularização da vida e das articulações entre políticas sociais, econômicas e qualidade de vida.
A saúde de qualidade hoje necessita da corresponsabilidade dos saberes presentes nas profissões. Hierarquizar essa relação é ferir a troca solidaria a favor do usuário dos serviços.
No projeto, o que deveria ser privativo do médico é o diagnostico médico ou as necessidades de intervenção médica. O PL reduz as profissões ao estatuto de tecnologias, onde apenas a medicina e odontologia seriam científicas. Cabe ao médico resguardar as competências próprias das profissões já que ele é o que domina o processo de avaliação e indicação de cuidados.
Ponto polêmico
Diagnóstico nosológico e prescrição terapêutica: refere-se ao diagnóstico de sinais e sintomas das doenças. Significa dizer que não é admissível que um profissional da área de saúde trate um paciente, de forma segura e digna, sem saber ou mesmo identificar os sinais e sintomas das patologias. As doenças são, em sua maioria, multifatoriais, por vezes não totalmente conhecidas, cabendo a cada profissional, dentro de sua formação técnica, identificar conjunto de sinais e sintomas para a minimização da patologia do paciente.
Impactos na população
– Precisará passar no médico para depois ser encaminhado a outros profissionais da saúde como nutricionistas e psicólogas (os);
– Pagará uma consulta a mais na rede privada de saúde;
– No SUS, pode haver mais demora nos atendimentos, ou congestionamento nas filas de espera;
– Impacto financeiro sobre a saúde pública e na saúde suplementar;
– Faltam médicos no Brasil, especialmente nas periferias e rincões. Quem vai chefiar os serviços de saúde nesses lugares?
– Perda do olhar multidisciplinar impacta na qualidade dos serviços. Isso fere os princípios do SUS!
– Mina a atuação multiprofissional no cotidiano das unidades de saúde, afetando políticas como Saúde Mental, Atenção Básica e outras nas quais profissionais de várias áreas trabalham de forma integrada, compreendendo processos de saúde, doença, prevenção.
Impacto entre psicólogas (os) e profissionais de saúde
– Psicólogas (os) perderão possibilidade de diagnosticar sobre saúde mental e fazer prescrição terapêutica. Exemplo: Não poderá nem diagnosticar depressão, nem indicar terapias.
– Enfermeiras (os) não poderão fazer um exame de sangue sem autorização de um médico.
– Fonoaudiólogas (os) não poderão diagnosticar problemas de fala nem prescrever exercícios e tratamentos.
– Nutricionistas não poderão diagnosticar distúrbios alimentares e indicar tratamentos.
– Acupuntura será privativa de médicos, por ser considerado procedimento invasivo.
– Só médicos poderão emitir atestados e realizar perícias.
– Só médicos poderão trabalhar na direção e chefia dos serviços de saúde
– Hoje, equipes multidisciplinares definem em conjunto o diagnóstico e o tratamento, somando suas diversas visões de saúde e de doença para chegar à melhor intervenção. Com o PL, isso poderá se perder.
