A Federação Nacional dos Psicólogos (Fenapsi), entidade de articulação e mobilização de trabalhadoras e trabalhadores psicólogas/os de todo o país, reafirma seu compromisso irrestrito com a defesa das políticas públicas e com os direitos do conjunto da classe trabalhadora.
Temos observado com extrema preocupação a destruição do Estado brasileiro, que garantia alguns direitos historicamente reivindicados e conquistado pelas lutas da classe trabalhadora. Do impeachment da Presidenta Dilma decorreu o avanço de um processo de fechamento de regime, com caráter regressivo, autoritário e entreguista. O desmonte de políticas públicas e a redução do gasto com investimentos sociais seguem um histórico processo de gestão neoliberal do Estado burguês. A ilegítima gestão de Michel Temer à frente do Governo Federal eleva as políticas de austeridade e retirada de direitos à enésima potência. Uma das primeiras grandes ações políticas do ilegítimo presidente foi congelar os gastos públicos em investimentos sociais por 20 anos. Após este processo, amparado pelo antigo grupo que sustentava os governos petistas e pelas bancadas fundamentalistas, latifundiárias e da bala, o Governo fez avançar as Reformas Trabalhistas, a destruição da CLT e agora busca enfiar goela abaixo a Reforma da Previdência.
Especificamente sobre as políticas sociais, registramos nosso profundo repúdio aos Ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Social, que aprofundam o quadro de precarização e destruição das nossas políticas públicas. O corte orçamentário do SUAS, por exemplo, representa um dos maiores ataques às políticas públicas do campo socioassistencial na última década. Ao atacar as bases estruturantes do SUAS, o Governo Temer impede o cumprimento do comando único e das suas responsabilidades reguladas pela Lei 8742/93, a Lei Orgânica da Assistência Social. Os Fóruns de Trabalhadores do SUAS têm resistido heroicamente a estes ataques e temos orgulho em nos reivindicar parte desta história.
Também a nova Política Nacional de Saúde Mental aprovada na Comissão Intergestora Tripartite em dezembro do ano passado representa uma regressão inaceitável ao paradigma hospitalocêntrico e manicomial pré Reforma Psiquiatra, já anteriormente com a infeliz atuação da então Senadora Gleisi Hoffmann em relação às Comunidades Terapêuticas no campo de Álcool e outras Drogas. Aos 30 anos da Carta de Bauru, os movimentos sindicais, de usuários e familiares da Saúde Mental, têm que reafirmar suas insígnias: Trancar não é tratar! Não aceitamos o subfinanciamento da RAPS em detrimento das Comunidades Terapêuticas. Nenhum manicômio à mais! Cuidado se faz em liberdade.
Resta evidente o descompromisso do Governo Federal em garantir assistência ao conjunto da população, especialmente àqueles que se encontram em situações de grave risco social. Compreendemos que o desmonte das políticas de Assistência Social e de Saúde Mental (mas também de Educação, Segurança Pública, Trabalho entre outras) contribui fortemente para a ampliação das desigualdades e da exclusão social, um processo que atinge especialmente as mulheres, negras e negros, jovens e idosos do país.
No entanto, todo este processo provocou resistências e muita luta. A classe trabalhadora tem reocupado as ruas, organizando sua indignação junto aos Sindicatos, movimentos sociais, organizados pela Frente Brasil Popular e pela Frente Povo sem Medo. Em defesa dos direitos históricos da classe, das políticas públicas e de uma vida com mais dignidade, psicólogas e psicólogos atenderam os chamados da FENAPSI e dos Sindicatos estaduais em todo o país e cruzaram os braços em 28 de abril de 2017, na maior Greve Geral do passado recente, em nosso país. Em muitas outras manifestações temos nos colocado ombro a ombro com todas aquelas e aqueles que lutam por democracia e em defesa de mais direitos. Atenderemos o compromisso histórico de reocupar as ruas contra a Reforma da Previdência, reafirmando o que em 2002 as trabalhadoras e trabalhadores já diziam: não nos farão trabalhar até morrermos! Temos o direito de nos aposentar com dignidade e segurança. Como FENAPSI e Sindicatos estaduais, temos ocupado os fóruns de trabalhadores e também os de controle social, monitorando, fiscalizando e exigindo a ampliação das políticas públicas brasileiras. Uma luta árdua, mas extremamente necessária.
Os desafios que se colocam para 2018 são imensos. A possível condenação do Presidente Lula, em segunda instância, marca uma segunda etapa do Golpe. Por isso é preciso resistir em todos os ‘fronts’ e terrenos possíveis. Como psicólogas e psicólogos, temos em nosso compromisso ético, balizador de nossa prática profissional, a defesa da Democracia e do enfrentamento à desigualdade social. Especialmente neste momento de grave crise política, econômica e social, é nítida a crescente necessidade da maioria das brasileiras e brasileiros por serviços e políticas públicas de qualidade, o que requer a ampliação no corpo de serviços e equipamentos e, por consequência, mais investimento, específica e hierarquicamente do Governo Federal.
Neste sentido, convocamos toda a categoria para a construção da resistência a este estado social de precarização e desmonte. Fazemos um chamado à defesa das Políticas Públicas e da Democracia, rejeitando o retrocesso dos direitos até aqui conquistados.
Nenhum direito à menos!
Fora Temer!
Belo Horizonte (MG), 22 de janeiro de 2018.
