O Sistema Único de Saúde (SUS) dispõem hoje de uma série de desafios para alcançar de maneira uniforme, em todos os locais de atuação, o padrão de excelência a que se propõe. A questão do financiamento está entre os principais empecilhos para atingir efetivamente este patamar.
Uma alternativa viável para superar o problema do subfinanciamento, segundo entidades e profissionais da área da saúde dos movimentos sociais, é a aprovação do projeto de lei – PEC306/2008 que regulamenta a Emenda Constitucional 29.
Essas entidades, entre elas a CUT e suas filiadas, reafirmaram seu compromisso com a regulamentação da Emenda em audiência nesta quarta-feira (24) na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados e cobraram dos parlamentares uma ação mais efetiva no encaminhamento e aprovação da EC 29.
Este dispositivo fixa percentuais mínimos a serem gastos na saúde por estados, municípios e União e define o que são ações e serviços de saúde, evitando que verbas específicas da área sejam desviadas para outras finalidades. Uma vez regulamentada, a União terá que destinar para a saúde 10% das receitas correntes brutas. Os estados deverão aplicar 12% e os municípios, valor igual ou superior a 15%.
O texto principal da proposta – um substitutivo do relator, deputado Pepe Vargas (PT-RS) – foi aprovado em junho de 2008, mas a votação não foi concluída. Sem acordo, a proposta encontra-se parada no Congresso Nacional.
Segundo Maria Aparecida Godoy, presidenta da CNTSS/CUT (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social), dos parlamentares presentes a audiência, incluindo o presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Saraiva Felipe (PMDB/MG) e da Frente Parlamentar da Saúde, deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS), todos demonstraram compromisso e empenho pela aprovação do Projeto.
“A regulamentação desta Emenda é uma bandeira histórica dos movimentos ligados a saúde. São mais de 20 anos de luta. Sua ratificação é muito importante porque se define de uma vez por todas o que são gastos com saúde e vai obrigar, de fato, que os entes federativos estabeleçam percentuais mínimos e cumpram o estabelecido, já que como a Lei de Responsabilidade Fiscal, haverá punição para o não cumprimento da Lei”.
De acordo Maria Aparecida, a aprovação da emenda, no entanto, é apenas o início de um caminho. “Ela vem organizar melhor a questão do financiamento da saúde, mas não resolve tudo. Esse debate tem que ser feito no âmbito da reforma tributária e da própria Lei de Responsabilidade Fiscal. Temos que continuar lutando pela ampliação de fontes de financiamento da saúde e pelo aprimoramento da sua gestão”, conclama Maria Aparecida.
Para ela, é inaceitável que ainda hoje um país como o Brasil, em plena ascensão econômica e social, abdique de investimentos em questões tão importantes como a educação, moradia, transporte e saúde. “Quando se fala em saúde, não se pode pensar apenas no ponto de vista hospitalar, mas inclui-se também a promoção, prevenção e educação, portanto a saúde básica. Políticas de saúde precisam ser de fato prioritárias.”