A secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Angélica Goulart, pediu hoje (20) a mobilização da sociedade para impedir iniciativas que reduzam os direitos de crianças e adolescentes, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/1993), que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade, em tramitação no Congresso Nacional.
A secretária destacou que a mobilização e o diálogo são fundamentais para que não haja retrocesso dos direitos infantojuvenis. Ela ressaltou que, além da PEC 171, há projetos de redução da idade para o trabalho infantil e da descriminalização do estupro de vulnerável. A legislação atual prevê que o ato sexual com menores de 14 anos é crime. “São propostas em tramitação que preocupam muito”, destacou.
Para a secretária executiva do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Criança e Adolescente, Karina Figueiredo, o Brasil não garantiu até hoje os direitos fundamentais de crianças e adolescentes. “Há muitos desafios. Nosso país não vê a criança e o adolescente como prioridade absoluta. Vivemos uma sociedade que naturaliza os crimes sexuais pela cultura machista. Ainda não conseguimos mudar essa situação. E ainda presenciamos serviços de atendimento frágeis e conselhos tutelares sem condições de trabalho”, destacou.
Durante o evento foi lançado o livro Direitos Infantojuvenis e Violência Sexual no Contexto de Grandes Obras, que discute como a construção das usinas de Belo Monte, de Jirau e de Santo Antônio afetam a vida de crianças e adolescentes das redondezas. “O livro traz a discussão para a gente repensar como garantir direitos às crianças durante o processo de implantação dessas grandes obras para que as suas condições de vida melhorem e não piorem como normalmente acontece. Vamos ter mais 48 grandes obras na Amazônia planejadas para os próximos dez anos”, disse um dos autores do livro Assis da Costa Oliveira.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) lançou a cartilha Proteção Integral e Enfrentamento à Violência Sexual contra Meninos e Meninas, com foco no abuso dentro das famílias e na exploração sexual comercial. “Ainda há muito a fazer na proteção da infância”, disse a deputada.
