O Conselho Federal de Psicologia, o Conselho Nacional de Saúde, a Frente em Defesa do Sistema Único de Saúde (AbraSUS) e diversas outras entidades estão em campanha para solicitar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a participação de cidadãs e cidadãos brasileiros como “amigo da corte” na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.658. A ADI reafirma que a Emenda Constitucional (EC) nº 95/2016 irá causar consequências negativas para a maioria da população brasileira, pois transforma o limite mínimo de despesas nas áreas de saúde e educação em limite máximo entre os anos de 2018 a 2036. A relatora da ADI 5658 é a ministra Rosa Weber.
Amigo da corte, segundo o art. 138 do Código de Processo Civil, é o terceiro admitido no processo para fornecer subsídios para solucionar a causa relevante ou complexa. Na prática, o amigo da corte auxilia o órgão jurisdicional ao acrescentar mais elementos para a decisão.
A fixação da regra do limite máximo, ou teto, de despesas nas áreas de saúde e educação entre 2018 e 2036 irá reduzir as despesas por habitante com o SUS e com a educação pública de forma acumulada até 2036. Os promotores da campanha, realizada por meio de um abaixo-assinado, defendem a saúde pública, universal, integral e de qualidade e a educação pública, gratuita e de qualidade.
O abaixo-assinado lembra que a maioria da população depende das unidades do SUS e da educação pública para ter o atendimento de suas necessidades básicas. Recorda, ainda, que saúde e educação são direitos fundamentais inscritos na Constituição Federal que deixarão de ser cumpridos pela falta de recursos imposta pela EC 95/2016 e que o acesso à saúde e educação são obrigações do Estado e devem estar acima de quaisquer divergências político-ideológicas para a construção de uma sociedade mais justa e fraterna.
O abaixo-assinado, quando preenchido, deve ser enviado ao CNS, no endereço Conselho Nacional de Saúde – “Efetivando o Controle Social”
Esplanada dos Ministérios, Bloco “G” – Edifício Anexo, Ala “B” – 1º andar – Sala 103B
CEP 70058-900 – Brasília – DF
Baixe aqui o arquivo Somos amigas e amigos das causas com o abaixo-assinado.
