Lutar tem risco, mas o maior risco hoje é não lutar pela superação dos desmandos na política brasileira. A política genocida está se reproduzindo e avançando cotidianamente.
A partir da Constituição de 1988, Constituição Cidadã, a área de Assistência Social recebeu o status de política pública integrante do Sistema de Proteção Social Brasileiro, denominado Seguridade Social, tripé Saúde, Assistência Social e Previdência Social e passou a ser direito do cidadão e dever do Estado.
A Assistência Social é um direito do cidadão e um dever do Estado Democrático de Direito. A universalidade, gratuidade, integralidade, intersetorialidade são pilares da cidadania e da busca da justiça social, questões basilares da Política Nacional de Assistência Social fazendo parte da proteção social e promoção de indivíduos e famílias.
O dia 7 de dezembro foi escolhido como o Dia Nacional da Assistência Social. A data faz alusão à criação da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, promulgação da Lei Orgânica de Assistência Social que prevê os objetivos, princípios e diretrizes da Política Nacional de Assistência Social. A data se tornou um marco para a celebração.
Mas na atualidade temos pouco a comemorar
O Brasil é um país profundamente desigual e a superação dessas desigualdades depende de decisões políticas e de institucionalidade pública o que não tem ocorrido; o que enfrentamos no momento atual é o desmanche do Sistema de Proteção Social, as populações estão em situação desproteção social, contexto de agravamento das desigualdades e desproteções sociais, como a pobreza extrema, à volta ao mapa da fome, além de opressões e violências.
A Assistência Social é um campo de atuação que vem acolhendo percentual significativo dos profissionais da psicologia nos últimos anos. Com sua regulamentação ainda relativamente recente, a sua consolidação enquanto política pública enfrenta grandes desafios.
A atuação da psicóloga, do psicólogo como trabalhador da Assistência Social, tem como finalidade básica o fortalecimento dos usuários como sujeitos de direitos e o fortalecimento das políticas públicas. Processos de trabalho imbricados nas questões sociais e situações de vulnerabilidade.
Psicólogas e demais atores dessa política estão na linha de frente compondo as equipes dos serviços essenciais no atendimento à população frente à situação de emergência pela COVID-19.
Os benefícios de Assistência Social que deveriam corresponder às demandas por segurança de renda, integrados aos serviços e aos programas transversais para a promoção de direitos, redução de desigualdades estão sobre ataque.
A retirada de recursos da Assistência Social evidencia um retrocesso social absolutamente incompatível com o Estado Democrático de Direito, por subordinar um direito conquistado ao ajuste fiscal (EC – Emenda Constitucional nº 95/2016). O legislativo federal, nesse sentido, precisa corrigir esta violação dos direitos humanos e garantir a efetiva sustentabilidade do SUAS.
É papel do Estado erradicar a pobreza, conforme exige a Constituição nos objetivos fundamentais da República brasileira (art. 3º, III). Mas o caminho construído até agora é: desfinanciamento das políticas sociais; atraso, suspensão e redução dos valores do auxílio emergencial; inviabilização dos sistemas públicos; lentidão falta de coordenação e integração interfederativa; contrarreformas que reduzem direitos e provocam uma ruptura com o pacto federativo. Fim do Programa Bolsa Família e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), por Medida Provisória nº 1061/21 e criação do esdrúxulo e criminoso Auxílio Brasil. O Auxílio Brasil não garante a manutenção da segurança de renda para as 39 milhões de pessoas e está sustentado numa concepção meritocrática.
Os esforços pela sustentabilidade e fortalecimento do SUAS devem ser priorizados para a viabilização da proteção e do cuidado, é indispensável para a ampliação da proteção social não contributiva, o que implica inevitavelmente a revogação da EC95/16, tendo em vista sua inconstitucionalidade.
É extremamente importante a vinculação orçamentária dos recursos para a Assistência Social.
A conjuntura atual e o aumento da desigualdade social e extrema pobreza é um cenário em que se tem um aumento enorme de demanda para essa Política. Não há Política Pública sem financiamento e orçamento.
Por visibilidade e viabilidade financeira do SUAS
Conclamamos a todas, todos e todes a acompanhar a realização da 12ª Conferência Nacional de Assistência Social, pela importância do Controle Social nesta luta, e terá como tema “Assistência Social: Direito do povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social”. Que será realizada no período de 15 a 18 de dezembro de 2021.
Viva a LOAS! Viva a Assistência Social no Brasil!
