A ABEP – Associação Brasileira de Ensino de Psicologia – pauta suas ações na defesa da formação em Psicologia orientada pelo compromisso ético-político de uma formação de qualidade, descolonizada, implicada nas questões da nossa sociedade e do nosso tempo que constroem cidadania e naquelas que produzem sofrimento psíquico.
Em sua trajetória, reconhecendo a Educação como a maior política pública do país e campo de trabalho da Psicologia, a ABEP tem defendido veementemente a Educação Pública de qualidade para todas e todos, bem como o respeito às subjetividades, na pluralidade, de estudantes e profissionais da Educação em todos os níveis.
Nesse sentido, o momento exige uma posição firme frente aos ataques que vêm sendo desferidos contra a Educação Brasileira, contra estudantes e professores, contra a democracia de nosso país.
A ABEP vem publicamente declarar seu repúdio à Medida Provisória de Reforma do Ensino Médio, uma vez que a mesma não apenas altera a forma de oferecimento do ensino sem o devido diálogo com a sociedade e com os atores da Educação, mas atenta contra o direito universal de acesso amplo ao conhecimento científico, à reflexão e à criação, bem como produzirá, a médio e longo prazos, abismos social e educacional ainda mais profundos do que os que vivemos até hoje.
Consideramos, portanto, legítimas e corajosas as ações e ocupações que vêm sendo realizadas por estudantes do Ensino Médio, dos Institutos Federais e das Universidades de todo o país, e repudiamos todas as formas de repressão, constrangimento e incentivo à tortura que vêm sendo impetradas pelas forças policiais e pelo aparato jurídico.
A Constituição Federal, em seu artigo 1º, estabelece:
“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.
O artigo 5º estabelece ainda que ninguém pode ser submetido à tortura, sendo livre a possibilidade de expressão do pensamento e de atividades intelectuais, artísticas, científicas e de comunicação, que não poderão ser alvo de censura. Ressalta-se ainda nesse artigo, a liberdade para reunião e manifestação política dentro do quadro legítimo da democracia participativa e representativa.
Do mesmo modo, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que cabe à sociedade a garantia de segurança às crianças e jovens, bem como o direito de acesso à educação e à construção de sua cidadania e do livre pensar.
Sendo assim, todas as formas de coação, recondução, constrangimento, intimidação, tortura, impedimento, aprisionamento, representam afronta aos direitos fundamentais e ataque virulento à nossa democracia.
A ABEP manifesta, portanto, seu total apoio às ações das/dos estudantes secundaristas e universitárias/os e repudia todas as formas de repressão ao movimento.
