A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou, no dia 19, por 11 votos a 8, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que propunha a redução da maioridade penal.
Em suma, a proposta abria a possibilidade de a Justiça aplicar, a adolescentes envolvidos em crimes como homicídio qualificado; extorsão mediante sequestro; e estupro, penas impostas hoje a criminosos adultos, ou seja com 18 anos ou mais.
Não satisfeito, o senador Aloysio Nunes disse que pretende apresentar recurso para que o texto seja analisado pelo plenário da Casa. Já o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que apresentou voto contrário à redução da maioridade, disse que a comissão teve uma “conquista civilizatória” com a rejeição da proposta.
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Desde 1999, a redução da idade penal é discutida no Congresso Nacional e tem mobilizado a sociedade civil. Ano passado, por exemplo, um amplo conjunto de movimentos sociais, centrais sindicais, entidades estudantis, organizações da juventude, pastorais, organizações não-governamentais, intelectuais e especialistas na área do Direito divulgaram um manifesto contra a redução da maioridade.
Entre os signatários do documento, estavam movimentos como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Central Única dos Trabalhadores (CUT); e personalidades como o professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Fábio Konder Comparato e o bispo emérito de São Félix do Araguaia, Pedro Casaldáliga.
No documento chegaram a ressaltaram que “reduzir a maioridade penal é inconstitucional e representa um decreto de falência do Estado brasileiro, por deixar claro à sociedade que a Constituição é letra-morta e que as instituições não têm capacidade de realizar os direitos civis e sociais previstos na legislação”.
A seguir, confira quem votou contra e a favor:
Contra a redução da maioridade penal:
Angela Portela (PT-RR)
Aníbal Diniz (PT-AC)
Antônio Carlos Valadares (PSB-PE)
Eduardo Braga (PMDB-AM)
Eduardo Suplicy (PT-SP)
Gleisi Hofmann (PT-PR)
Inácio Arruda (PCdoB-CE)
José Pimentel (PT-CE)
Lúcia Vânia (PSDB-GO)
Randolfe Rodrigues (Psol-AP)
Roberto Requião (PMDB-PR)
A favor da redução da maioridade penal:
Aloysio Nunes (PSDB-SP)
Armando Monteiro (PTB-PE)
Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)
Cyro Miranda (PSDB-GO)
Magno Malta (PR-ES)
Pedro Taques (PDT-MT)
Ricardo Ferraço (PMDB-ES)
Romero Jucá (PMDB-RR)
